Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3084027
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme previsto na Lei nº 628/1980 do Município de Cotia, o servidor poderá exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os termos da Lei. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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Q3084026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084026 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3084025
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:
Alternativas
Q3084024
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:
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Q3084023
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em
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Q3084022
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |
Q3084022 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3083960
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal de Cotia:

I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.

Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:
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Q3083959
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Resolução nº 07 de 2019 - Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083959 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia (Resolução nº 7/2019), assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q3083958
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083958 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, foi formado um grupo de trabalho no âmbito da referida Casa Legislativa para a elaboração de curso a ser ministrado aos servidores, cujo tema é o processo administrativo disciplinar em âmbito municipal. Em uma reunião do grupo, Caio, Tício e Mévio discutiam a respeito das previsões do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 628/1980) a respeito do tema. Caio afirmou que o procedimento ordinário se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Tício disse que considerar-se-á revel o servidor que, regularmente notificado, não apresentar defesa prévia e nem indicar as provas que pretende produzir no prazo legal. Mévio, por sua vez, afirmou que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Segundo o que dispõe o referido Estatuto:
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Q3083957
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3083956
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083956 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo dar-se-á por meio de lei complementar sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
( ) A cessão de servidor constitui ato discricionário, autorizativo e temporário do Prefeito, ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) A exoneração se dá a pedido do servidor, a critério do Chefe do respectivo Poder, quando se tratar de ocupante de cargo em Comissão, ou quando se tratar da aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3083955
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3083954
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Além da Câmara Municipal, composta por representantes eleitos pelo povo cotiano, a Lei Orgânica de Cotia também resguarda determinados mecanismos de participação direta da população nos atos e procedimentos ligados à gestão da coisa pública. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3083953
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083953 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Vereador João deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias, sem motivo justificado; o Vereador Matusalém firmou contrato, sujeito à obediência de cláusulas uniformes, com pessoa jurídica de direito público; por fim, a Vereadora Margarete foi investida no cargo de Secretária Municipal de Saúde, cargo que desempenhará pelo período de dois meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3083952
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |
Q3083952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.
II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.
III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3083910
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q3083910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 628/1980 estabelece diretrizes para a jornada (horário e ponto) e o sistema remuneratório dos servidores municipais. Sobre os temas enfocados, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3083909
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q3083909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, com redação dada pela Lei Complementar nº 275/2019, dispõe que o Município poderá promover, na medida de suas possibilidades e recursos, assistência ao servidor e a sua família, na forma que a Lei estabelecer. Referida assistência compreenderá, EXCETO:
Alternativas
Q3083908
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q3083908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Alternativas
Q3083907
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q3083907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a temática da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3083906
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cotia , Lei Orgânica do Município de Cotia ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q3083906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mediante proposta devidamente fundamentada de 2/3 dos Vereadores, ou de 2% dos eleitores inscritos no Município, será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município.
( ) A proposta de plebiscito será dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral que organizará a votação para ter lugar nos sessenta dias seguintes, assegurando a divulgação dos fundamentos das propostas pelos meios de comunicação.
( ) Respeitadas as hipóteses de iniciativas privativas previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia/SP, é assegurada ao conjunto de cidadãos que representem dois por cento do eleitorado inscrito no Município a iniciativa de quaisquer projetos de lei.
( ) Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de sessenta dias, em regime de prioridade, sem prejuízo do encerramento da Legislatura, sendo assegurado o uso da palavra junto às Comissões por representante dos responsáveis pelo projeto, por tempo de trinta minutos.

A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
781: C
782: A
783: D
784: C
785: C
786: E
787: B
788: B
789: C
790: C
791: B
792: B
793: E
794: A
795: E
796: B
797: E
798: D
799: D
800: A
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