Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 37

Q3120728

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120728 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o conceito de reintegração no serviço público, é correto afirmar que a reintegração ocorre quando:

A

O servidor é readmitido em um cargo diferente do anterior, em função de necessidade do órgão público, sem direito a ressarcimento de vantagens.

B

O servidor é novamente contratado para um novo cargo, sem vínculo com o anterior, após um processo seletivo interno.

C

O servidor retorna ao serviço público após afastamento temporário, sem qualquer tipo de ressarcimento.

D

O servidor é reinvestido no cargo anteriormente ocupado, após decisão administrativa ou judicial, que invalida a sua demissão, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens.

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Q3120727

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

A

Ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais, quitação com as obrigações militares, no caso dos homens, e possuir ensino superior completo.

B

Ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, quitação com as obrigações eleitorais e militares, no caso dos homens, estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, no caso dos homens, estar em gozo dos direitos políticos e possuir escolaridade compatível com o cargo.

D

Ser naturalizado brasileiro, ter idade mínima de 21 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e possuir ensino superior completo.

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Q3120726

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 21, da Legislação Municipal n.º 3117/2011, quais são os requisitos que um servidor deve atender para estar habilitado à Progressão Vertical?

A

O servidor deve ter estabilidade no cargo, não ter sofrido nenhuma penalidade nos últimos cinco anos, ter cumprido o interstício mínimo de 2, (dois) anos, no nível em que se encontra.

B

O servidor deve possuir estabilidade no cargo, não ter sofrido suspensão ou penalidades superiores nos últimos três anos, ter cumprido o interstício mínimo de 3, (três) anos, no nível atual, ter obtido 2, (dois) desempenhos superiores, à média do Grupo Ocupacional nas 3, (três) últimas Avaliações de Desempenho e ter uma das qualificações exigidas no Anexo IV.

C

O servidor deve possuir estabilidade no cargo, ter obtido 2, (dois) desempenhos superiores, à média do Grupo Ocupacional nas 2 últimas Avaliações de Desempenho, não ter recebido penalidades disciplinares.

D

O servidor deve ter pelo menos 2, (dois) anos de serviço, no nível atual e nenhuma penalidade, com avaliação superior a 70 pontos, para ser habilitado à Progressão Vertical.

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Q3120725

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120725 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores municipais é um processo anual e sistemático, que visa avaliar o desempenho dos mesmos para fins de capacitação e evolução funcional. De acordo com essa avaliação, quais são os componentes e critérios utilizados e como são aplicadas as pontuações de assiduidade?

A

A Avaliação Periódica de Desempenho é composta pela Avaliação Funcional e pela Assiduidade. A Avaliação Funcional é feita de forma semestral e tem pontuação máxima de 50 pontos; a Assiduidade prevê perda de até 5 pontos em caso de faltas superiores a 3 dias no ano.

B

A avaliação anual inclui a Avaliação Funcional e a Assiduidade. A Avaliação Funcional considera conhecimentos, habilidades e atitudes, com pontuação máxima de 100 pontos; já a Assiduidade, conforme a escala, resulta em perda de 3 pontos para até 2 faltas e de 10 pontos para 5 faltas ou mais.

C

A Avaliação de Desempenho ocorre, anualmente, considera a Avaliação Funcional com até 100 pontos e a Assiduidade com até 10 pontos adicionais para servidores sem faltas; a perda de pontos por faltas começa a partir de 3 faltas no ano.

D

A Avaliação Periódica de Desempenho é realizada a cada dois anos e compreende a Avaliação Funcional com pontuação máxima de 100 pontos e a Assiduidade com 5 pontos para quem não tiver faltas, perdendo até 10 pontos para quem tiver 5 faltas ou mais.

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Q3120724

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Legislação Municipal estabelece que a evolução funcional nos cargos dos servidores ocorrerá de duas formas. Qual das alternativas descreve, corretamente, essas formas de evolução funcional?

A

Progressão Vertical, que permite a mudança de carreira para uma área diferente, Progressão Horizontal, que permite apenas o aumento da jornada de trabalho do servidor.

B

Progressão Horizontal, que corresponde ao avanço para um cargo superior, Progressão Vertical, que representa o avanço de nível dentro do mesmo cargo.

C

Progressão Vertical, que consiste na mudança de nível ou classe dentro do mesmo cargo, Progressão Horizontal, que envolve o avanço de etapas dentro de um mesmo nível, com base em critérios de desempenho e tempo de serviço.

D

Progressão Horizontal, que possibilita uma mudança automática de cargo, Progressão Vertical, que ocorre somente por meio de promoção por antiguidade.

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Q3120723

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Legislação Municipal, para os fins do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, qual das alternativas define, corretamente, os termos servidor e função de confiança?

A

Servidor é qualquer pessoa que presta serviços ao município, com ou sem vínculo empregatício; Função de Confiança é aquela atribuída a qualquer servidor, independentemente do cargo, para realizar tarefas de confiança na administração.

B

Servidor é o funcionário contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços ao município; Função de Confiança é uma função temporária concedida apenas aos funcionários terceirizados.

C

Servidor é o ocupante de cargo público no município, nomeado por concurso ou contratação específica; Função de Confiança é um cargo destinado a servidores efetivos, designados para exercer atividades que exijam confiança e responsabilidades superiores.

D

Servidor é qualquer pessoa que preste serviços voluntários ao município; Função de Confiança é uma posição designada apenas para estagiários em atividades de apoio à administração.

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Q3120722

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3120722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, (PCCV), dos Servidores do Município de Santana de Parnaíba, é fundamentado em princípios que norteiam sua estrutura e aplicação. Qual alternativa lista, corretamente, os princípios e destaca sua importância para o serviço público municipal?

A

Princípios de valorização dos servidores, justiça, e eficiência no serviço público; são importantes para garantir progressões automáticas e aumentos salariais regulares, sem avaliação de desempenho.

B

Princípios de valorização dos servidores, equidade e justiça, eficiência no serviço público, desenvolvimento e capacitação contínua, transparência e controle social; são importantes para melhorar a satisfação dos servidores, promover um serviço público de qualidade e assegurar processos claros e justos.

C

Princípios de equidade e justiça, eficiência no serviço público, e controle rígido de custos; são importantes para que o município reduza despesas e limite a contratação de novos servidores.

D

Princípios de transparência e controle social, eficiência no serviço público e valorização dos servidores; são importantes para permitir cortes salariais quando necessários e exigir uma carga de trabalho elevada dos servidores.

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Q3116572

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Musicalização Infantil 21H |

Q3116572 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna no texto abaixo, extraído do Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí:

São causas de demissões, afastamentos ou readaptações, além das previstas na ________________, as consideradas próprias do exercício da função do magistério: a) incompetência didático-pedagógica comprovada; b) incapacidade específica comprovada para o exercício da função, decorrente de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis (afastamento ou readaptação); c) irresponsabilidade profissional.

A

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

B

Constituição Federal da República Federativa do Brasil

C

Lei Orgânica do Município de Apiaí

D

Constituição do Estado de São Paulo

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Q3116525

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Educação Artística |

Q3116525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

A

Conselho Municipal de Educação.

B

Conselho de Alimentação Escolar.

C

Conselho Distrital.

D

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

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Q3116469

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês |

Q3116469 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quais são os princípios básicos da carreira do Magistério Público de Apiaí, de acordo com a Lei nº 080/2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal?

A

Gestão democrática, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.

B

Habilitação profissional, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.

C

Habilitação profissional, Eficiência, Gestão democrática e Progressão na carreira.

D

Habilitação profissional, Gestão democrática, Valorização profissional e Progressão na carreira.

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Q3116466

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês |

Q3116466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

A

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.

C

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

D

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

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Q3116418

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Informática 36H |

Q3116418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras:

I.É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esportes reelaborar, promover e executar de forma efetiva os Projetos Políticos Pedagógicos em cada unidade escolar, a fim de incorporar as inovações propostas pelas Diretrizes Curriculares Locais.
II.Protagonismo infantil é o processo no qual o estudante desenvolve as suas potencialidades, apoiados pelos professores e assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida, por meio de suas vivências e experiências.
III.A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deve garantir a parte diversificada do curriculum municipal, pois é nela que se situa as especificidades locais, as quais pretende-se envolver nos processos escolares de maneira que haja interesse e incentivo às economias locais.

Estão corretas as seguintes proposições:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3115930

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Psicólogo |

Q3115930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

B

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

C

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

D

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

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Q3115853

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Diretor Educacional |

Q3115853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Apiaí (Lei nº 180/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

1.(__) O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
2.(__) As despesas decorrentes da aplicação do Plano Municipal correrão a conta das verbas advindas do governo federal, mais especificamente do FUNDEB.
3.(__) Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o acompanhamento, a avaliação e a execução do plano municipal.

A sequência CORRETA é:

A

1.F, 2.V, 3.F.

B

1.V, 2.F, 3.F.

C

1.V, 2.V, 3.F.

D

1.V, 2.F, 3.V.

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Q3115715

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) |

Q3115715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 080/2010 − Plano de Carreira integrantes Quadro do Magistério, a carreira do Magistério Público do Município de Apiaí tem como princípios básicos, EXCETO:

A

Habilitação Profissional.

B

Formação Continuada.

C

Valorização Profissional.

D

Eficiência.

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Q3115714

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) |

Q3115714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a "remoção", de acordo com a Lei Municipal nº 079/2010 − Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação.
2.(__)O aumento ou redução de salário será equivalente ao aumento ou redução da jornada ocorrida por ocasião da remoção, mantendo-se, ambos os casos, o valor da hora aula.
3.(__)No ato da remoção, o docente fica sujeito a cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Educacional de onde está se removendo.

A sequência CORRETA é:

A

1.F, 2.V, 3.F.

B

1.V, 2.V, 3.F.

C

1.F, 2.V, 3.V.

D

1.V, 2.F, 3.F.

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Q3115605

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 080/2010, do Município de Apiaí, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, quais as características do estágio probatório?

A

Com duração de três anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para, em conjunto e após meticulosa análise, decidirem sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

B

Com duração de três anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para que, individualmente por parte de um relator sorteado, e após meticulosa análise, este decidir sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

C

Com duração de dois anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para que, individualmente por parte de um relator sorteado, e após meticulosa análise, este decidir sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

D

Com duração de dois anos após a admissão do profissional concursado, ao fim desse prazo ele será avaliado por uma Comissão de Acompanhamento de Emprego, formada pelos mesmos membros da Comissão de Acompanhamento de Concurso para, em conjunto e após meticulosa análise, decidirem sobre a continuidade ou não do profissional no cargo.

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Q3115602

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Apiaí - Lei Municipal nº 070/1990, indique quais as afirmativas abaixo são verdadeiras:

I.O Município deverá elaborar e/ou revisar um Plano Municipal de Educação, de natureza plurianual e periodicidade decenal.
II.O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
III.O Município é obrigado a criar Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei municipal.

Estão CORRETAS as seguintes proposições:

A

I e III.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q3115598

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115598 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 222, de 13 de julho de 2022, estabelece as Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí, e prevê expressamente que:

A

Os conteúdos explicitados nas Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí serão implementados e desenvolvidos pela Equipe Gestora da Educação em âmbito local junto às Unidades Escolares e seus Educadores, visando atingir a proposta de inovação e melhoria da qualidade do ensino público local.

B

O Plano de Ação é um instrumento de gestão escolar de natureza estratégica e operacional, elaborado unilateralmente pelo titular da Secretaria de Educação e Esportes, devendo conter diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados.

C

A Secretaria de Educação e Esportes deve combater a diversidade no currículo municipal, pois as especificidades locais devem ser anuladas em prol da integração nacional.

D

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes fica autorizada a garantir um currículo escolar articulado e organizado, ainda que independente da Base Nacional Comum Curricular.

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Q3115597

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115597 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 079, de 9 de dezembro de 2010, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí. Assinale a afirmativa incorreta sobre o referido estatuto:

A

Há previsão expressa de quantidades máximas e mínimas de alunos por classe tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental e na Educação Especial.

B

Os docentes das disciplinas de Educação Física, Educação Artística, Musicalização Infantil e Informática, habilitados para tais fins, exercerão docência do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

C

Todos os cargos de Professor, Especialistas em Educação, Supervisor Educacional e Orientador Educacional serão lotados junto às unidades educacionais.

D

Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação, só podendo ocorrer uma vez ao ano, por concurso ou por permuta.

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