Caio, quando já expedido o seu diploma de Vereador do Muni...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, quando já expedido o seu diploma de Vereador do Município de Osasco/SP manteve contrato com a maior empresa concessionária de serviço público deste Município em que expedido o seu diploma.
O contrato mantido com a concessionária de serviço público do Município de Osasco/SP não obedece a cláusulas uniformes.
Considerando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Osasco/SP e o caso narrado, assinale a alternativa correta:

é vedado ao vereador desde a expedição do diploma manter contrato com empresas concessionárias de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

é vedado ao vereador desde a expedição do diploma manter contrato com empresas concessionárias de serviço público do Município, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

Caio não perderá o mandato de Vereador, mas será advertido administrativamente.

Caio apenas perderia o mandato se mantivesse o contrato narrado com a concessionária a partir de sua posse, pelo que desde a expedição do diploma não é vedado manter o contrato que não obedece a cláusulas uniformes com a concessionária do Município.

não existem vedações aos Vereadores que considerem o tempo da expedição do diploma ou da posse, pois os Vereadores são invioláveis no tempo e na circunscrição do Município por suas condutas comissivas e omissivas.

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