Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 41

Q3083904

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante redação expressa da Lei Orgânica do Município de Cotia, é necessária a prévia elaboração de plano para a realização de obra. Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito obrigatório para a elaboração do respectivo plano e a execução da obra:

A

Pormenores para sua execução.

B

Prazos para seu início e conclusão.

C

Prévio orçamento, em casos de extrema urgência.

D

Recursos para atendimento das respectivas despesas.

E

Observância das exigências de proteção ambiental e do patrimônio histórico cultural.

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Q3083903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observância das regras previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia e da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Sobre as regras para a alienação de bens municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada na hipótese de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.

B

Quando móveis, dependerá de licitação, que será dispensada em caso de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

C

Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada em caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada na Bolsa de Valores, observada as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

D

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada na hipótese de doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.

E

Quando imóveis, dependerá de licitação, dispensada esta na hipótese de permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

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Q3083846

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083846 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução nº 7/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, a qual é constituída pelos seguintes órgãos administrativos: a) Mesa Diretora; b) Gabinetes; c) Diretorias; d) Setores; e) Consultoria Legislativa, Procuradoria Legislativa e Coordenadoria da Procuradoria Legislativa; f) Escola do Parlamento. Com o advento da Resolução nº 4/2024, NÃO se trata-se de uma diretoria subordinada à Diretoria Geral:

A

Parlamentar.

B

De Recursos Humanos.

C

Da Escola do Parlamento.

D

De Planejamento Estratégico.

E

De Comunicação Institucional, Tecnologia e Gestão de Dados.

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Q3083845

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083845 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

A

Solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

B

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

C

Expedir decretos para regulamentação de leis, velando por sua completa adequação.

D

Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

E

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

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Q3083844

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social.

C

Constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, e colaboração com a polícia estadual.

D

Dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal.

E

Prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

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Q3078407

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3078407 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei n.º 14375, de 27 de dezembro de 2007.

A Gerência de Controle da Micromedição – GCM, faz parte da:

A

Superintendência de Obras e Saneamento – SuGOS.

B

Superintendência de Administração – SuAd.

C

Superintendência de Manutenção e Apoio Logístico – SuGMAL.

D

Superintendência de Projetos e Operações – SuPO.

Q3078201

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.

Qual alternativa está incorreta?

A

É passível de implantação, em bairros do Município de São Carlos não servidos por redes públicas de coleta e afastamento de esgotos, um sistema completo de esgotamento sanitário, que contemple fossa séptica, filtro e sumidouro, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes.

B

Os equipamentos, redes e demais instalações sanitárias, somente serão aceitos se instalados em áreas públicas ou em faixa de servidão, devidamente, regularizada pelo interessado junto ao registro imobiliário.

C

Competem ao SAAE SÃO CARLOS as atividades relacionadas ao abastecimento de água potável e ao esgotamento sanitário, entre as quais promover desapropriações, instituir servidões, entre outros, quando do reconhecimento pelo Município de que a área se destina à utilidade pública.

D

O SAAE SÃO CARLOS poderá editar normas materiais, procedimentais, complementares ou subsidiárias relacionadas ao presente Regulamento, sem prejuízo da competência normativa e fiscalizatória da ARES-PCJ.

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Q3078200

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078200 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) Projetos, obras e serviços que possam atender múltiplos empreendimentos, poderão ter custos de implantação rateados entre os interessados, condicionada à aprovação final e o recebimento à sua completa execução.
( ) Quando imprescindível à execução dos trabalhos, o SAAE SÃO CARLOS poderá ingressar e intervir em áreas públicas e privadas, sem prejuízo de reparar danos que venham a dar causa e recompor o local.
( ) Os projetos e a execução dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário propostos pelo interessado com base na Diretriz serão, motivadamente, rejeitados ou aprovados.

( ) Constatada a regularidade dos padrões de ligação e instalações internas existentes, o SAAE SÃO CARLOS promoverá, no prazo de até 15 dias da vistoria, as ligações aos sistemas públicos.

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q3078199

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078199 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.

Leia as assertivas e indique a incorreta.

A

É facultado ao SAAE SÃO CARLOS, instituir rol de condutas de abastecimento de água tratada compatível com momentos de estiagem ou risco de desabastecimento municipal, puníveis por advertência ou multa, mediante prévia aprovação da ARES-PCJ e divulgação à população de seu período de vigência.

B

Realizados os testes de regularidade, carga e estanqueidade das redes e equipamentos, avaliação dos sistemas em funcionamento e verificação do cadastro técnico fornecido pelo interessado, o empreendimento será aprovado se constatado integral atendimento às normas técnicas, termos da Diretriz e projetos, certificando-se a aprovação.

C

Compõem os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário as redes e ramais de tubulação, hidrômetros, poços, reservatórios, pontos de captação, estações de tratamento, estações elevatórias, entre outros equipamentos de titularidade ou posse do SAAE SÃO CARLOS.

D

Cada unidade usuária corresponde a lote, edificação ou economia possível de identificação individualizada, dotada de instalação hidráulica interna e medição própria. Sendo permitida às edificações destinadas a atividades de hotelaria e hospedagem o cadastramento de cada habitação como economia individual.

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Q3078198

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Resolução ARES-PCJ – n.º 482/2023, que aprova o Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos.

Constituem objetivos fundamentais do SAAE São Carlos, exceto:

I- Universalização dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
II- Segurança, qualidade, regularidade, continuidade e evolução dos serviços prestados.
III- Eficiência e sustentabilidade econômica.
IV- Modicidade tarifária.
V- Desenvolvimento ambiental, social e da saúde pública.
VI- Operação, conservação e exploração dos serviços de modo adequado.

A

V.

B

VI.

C

I, II e III.

D

IV e V.

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Q3078189

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078189 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira, à luz da Lei n.º 21490, de 5 de maio de 2023.

I- Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE, atuar como órgão gestor operacional e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município, órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotos sanitários, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos.
II- É competência do Controle Interno, entre outras, alertar, formalmente, à autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especiais, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.
III- Entre as competências da Ouvidoria está receber, examinar e dar o encaminhamento devido às reclamações, denúncias, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informações e de providências, quaisquer outras manifestações acerca da conduta dos dirigentes, servidores e das atividades desenvolvidas pela Autarquia.

A

São corretos os itens I, II e III.

B

São corretos apenas os itens I e III.

C

São corretos apenas os itens II e III.

D

São corretos apenas os itens I e II.

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Q3078188

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa incorreta, conforme a Emenda Substitutiva n.º 01, à Lei Orgânica do Município de São Carlos, de 20 de dezembro de 2010.

A

As Comissões Parlamentar de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais , além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

B

O vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada, ou no período de gestante por cento e oitenta dias, receberá a título de remuneração somente o valor do auxílio doença, pago pelo INSS.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

D

O Município poderá instituir regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

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Q3078187

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa que complete, corretamente, as lacunas.
A extinção do contrato de trabalho por iniciativa do contratado, deverá sempre ser comunicada com antecedência mínima de ________, ficando o contratado impedido de celebrar novo contrato temporário com o SAAE pelo prazo de ________.

A

60 dias / 02 anos

B

60 dias / 06 meses

C

30 dias / 02 ano

D

30 dias / 01 ano

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Q3078186

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Assistente Social |

Q3078186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atribua V (verdadeiro) ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A função gratificada é destinada aos servidores públicos municipais efetivos do SAAE, que contam com no mínimo um ano de efetivo exercício, ou aos servidores públicos cedidos de outras instituições, que estejam prestando serviços ao SAAE, há no mínimo dois anos.
( ) A Superintendência de Projetos e Operações tem como atribuição planejar, coordenar, supervisionar e fazer executar as ações relativas à expansão, operação e manutenção integradas dos sistemas de água, esgotos e tratamentos mantidos pela autarquia, avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas.
( ) A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional será promovida pela chefia imediata, e homologada por comissão de avaliação de desempenho, após concordância da Superintendência de Administração – SuAd e ciência do servidor.

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q3077040

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077040 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa consoante à Lei Complementar nº 434/2018, que estrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB.

A

A contribuição básica do Município e dos demais órgãos empregadores para o IPRESB poderá exceder, a qualquer título, até o dobro da contribuição do segurado.

B

O Município e seus demais entes empregadores efetuarão o pagamento, recolhimento e repasse ao IPRESB das contribuições decorrentes de auxílio doença e licença maternidade.

C

A contagem do tempo de afastamento ou licença, para fins de aposentadoria, será feita se não houver contribuição facultativa do segurado, na forma prevista nesta lei complementar.

D

Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será ilícito promovê-la.

E

A perda da qualidade de segurado ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao IPRESB, ficando assegurada a contagem de tempo de contribuição.

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Q3077039

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077039 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 372/2016, que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB, a capacitação

A

deverá ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data de 31 de dezembro do ano anterior àquele em que for feita a avaliação.

B

poderá ser obtida por meio de custos e treinamentos custeados pelo IPRESB.

C

poderá ser utilizada mais de uma vez para fins de Educação Funcional.

D

deverá ser aprovada pela banca responsável pela aplicação do concurso.

E

não poderá ser obtida mediante a somatória de cargas horarias de cursos de capacitação.

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Q3077038

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 372/2016, que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri – IPRESB, estará habilitado à Progressão Horizontal o servidor que

A

não tiver adquirido estabilidade no cargo.

B

houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.

C

tiver, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado com aplicação de pena disciplinar.

D

houver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de Desempenho.

E

não possuir, durante o interstício, mais de 3 (três) faltas justificadas.

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Q3077037

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 277/2011, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de __________, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

1 (um) ano

B

6 (seis) meses

C

2 (dois) anos

D

3 (três) meses

E

3 (três) anos

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Q3077036

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077036 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 277/2011, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o limite máximo de idade para permanência do servidor público efetivo no serviço público é de

A

55 anos.

B

60 anos.

C

65 anos.

D

70 anos.

E

75 anos.

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Q3068372

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica de Santa Fé do Sul é o diploma legal maior do município, organizando os Poderes nele constituídos e definindo as atribuições das principais autoridades envolvidas diretamente na gestão pública. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
( ) Deve ser necessariamente uma lei complementar, aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, aquela que instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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