Gabarito: E

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão cobra conhecimento acerca das competências da Mesa da Câmara Municipal de Santo André segundo a Lei Orgânica local. Exige atenção às atribuições dos órgãos internos do Poder Legislativo municipal, tema recorrente para concursos na área jurídica.

O artigo da Lei Orgânica que fundamenta a resposta é:
Lei Orgânica do Município de Santo André, Art. 40, III: “Compete à Mesa da Câmara Municipal: III – propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.”

2. Tema central e exemplo prático:

O comando exige do candidato conhecimento concreto sobre as competências constitucionais e regimentais dos órgãos do Legislativo municipal. Por exemplo: Suponha que seja necessário aumentar o orçamento da Câmara para compra de novos equipamentos, anulando dotações de outros setores. A Mesa propõe o projeto de lei para abertura de crédito suplementar, conforme a referida competência legal.

3. Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E está correta pois reflete exatamente a redação da Lei Orgânica quanto à atribuição da Mesa. É uma atribuição coletiva, não exclusiva do presidente, e se refere estritamente a recursos orçamentários próprios da Câmara.

4. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O presidente vota nos casos previstos no regimento, e não apenas em caso de empate. A chefia dos trabalhos não restringe direitos de voto dessa forma.

B) Incorreta. Em geral, leis de zoneamento exigem maioria simples, salvo previsão expressa diversa. A alternativa confunde os quóruns.

C) Incorreta. Discussão e votação normalmente exigem maioria absoluta para iniciar, não maioria qualificada de 3/5.

D) Incorreta. É competência da Mesa, não do presidente individualmente, propor projetos sobre cargos, funções e vencimentos na Câmara, conforme a Lei Orgânica.

5. Estratégia e alerta sobre pegadinhas:

Observe termos como “ao presidente” versus “à Mesa”. Questões desse tipo desafiam sua precisão na leitura, diferenciando competências pessoais e colegiadas. Sempre busque a literalidade da lei!

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