Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 153

Q1773621

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

B

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

C

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

E

Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

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Q1736618

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia (Jornada Básica) |

Q1736618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Lavrinha poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II - do Prefeito Municipal. III - de iniciativa popular. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

I, II e III

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Q1729413

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |

Q1729413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.

São corretas:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1729412

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |

Q1729412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:

I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

A

Aos Vereadores

B

Ao Prefeito

C

Ao Presidente da Câmara.

D

Aos sindicatos de Classe.

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Q1375257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A

Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.

B

Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

C

Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.

D

Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.

E

Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.

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Q1287752

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005, assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo 5º O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:

A

atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais.

B

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

C

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287750

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Código de Ética do Servidor do munícipio de São Carlos – SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 3°. São deveres do servidor público municipal: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao Parágrafo único do artigo citado acima:

A

Os servidores ocupantes de cargo em comissão devem prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência, a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.

B

Os servidores ocupantes de cargo em comissão deverão prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício do cargo.

C

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

D

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função, bem como no final de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287749

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos - SP, Decreto nº 75 de 5 de abril de 2005. Art. 2°. São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso) acerca de alguns princípios referentes ao artigo citado acima: ( ) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais; ( ) o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público; ( ) a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade; ( ) a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; ( ) a integridade, a lealdade e justiça, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum; ( ) a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;

A

V, F, V, F, V, V.

B

V, V, V, F, F, V.

C

V, V, F, V, F, V.

D

V, F, F, V, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1287748

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Assistente Administrativo |

Q1287748 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos–SP , complete a lacuna a seguir acerca do Art. 124: O município promoverá, ____________________e operação permanente de políticas publicas de proteção á fauna local e migratória, e de assistência, abrigo, registro e controle de animais domésticos.

A

consórcio com outros Munícipios objetivando a solução de problemas comuns relativos á proteção ambiental

B

com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural , artificial e do trabalho , atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico

C

por si ou por meio de convênios estabelecidos dentro da coletividade, ações educativas e de planejamento, estruturação, implantação

D

em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1285238

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a nomeação em cargo público far-se-á:

A

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira e em comissão, para cargos de confiança.

B

Em caráter efetivo, quando se tratar apenas de cargo comissão;

C

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;

D

Em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

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Q1243351

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este órgão auxiliar.

A

Não tem eficácia impositiva, inclusive sua apresentação é dispensável, caso esteja prevista na Constituição Estadual.

B

Tem eficácia impositiva, independentemente de qualquer decisão do Poder Legislativo Municipal.

C

Não tem eficácia impositiva em qualquer hipótese, devido à separação dos Poderes da República.

D

Tem eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Q1243341

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 128 da Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de _________ dias, salvo disposição legal em contrário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

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Q1243340

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 121 da Lei Complementar n.º 34/2011, perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licença para tratamento de saúde superior a ______ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

60

B

90

C

120

D

180

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Q1243339

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243339 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar, quanto à advertência, prescreverá em

A

60 (sessenta) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

120 (cento e vinte) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias.

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Q1243338

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, o adicional de sexta parte será devido aos servidores após ________________ anos ininterruptos de efetivo exercício exclusivamente municipal, calculado sobre a remuneração do servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

20 (vinte)

B

25 (vinte e cinco)

C

30 (trinta)

D

35 (trinta e cinco)

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Q1243337

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243337 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, serão considerados de efetivo exercício, exceto, para os processos de evolução funcional e estágio probatório, a serem disciplinados em lei própria, os afastamentos em virtude de
I. doação de sangue, por uma vez ao ano. II. casamento, por 8 (oito) dias consecutivos. III. luto de 2 (dois) dias consecutivos, pelo falecimento de cunhados ou sogros.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1239172

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP

Q1239172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a:

A

45 (quarenta e cinco) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q1238955

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP

Q1238955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice- prefeito, ou ainda, no caso de vacância do cargo, qual deverá ser o procedimento adotado?

A

Novas eleições deverão ser convocadas imediatamente.

B

O caso será remetido ao governador do estado, a fim de designar um substituto no prazo não superior a 30 (trinta) dias.

C

Deverá assumir o Presidente da Câmara.

D

Uma sessão extraordinária deverá ser designada em até 15 (quinze), objetivando a criação de uma comissão eleitoral composta por 5 (cinco) membros.

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Q1238075

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP

Q1238075 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Verificada a inobservância de qualquer das disposições do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Ribeirão Preto), é correto afirmar que os operadores infratores estarão sujeitos, conforme a natureza da falta, dentre outras, às seguintes penalidades:

A

declaração de inidoneidade e advertência.

B

multa e suspensão do direito de dirigir.

C

recolhimento da CNH e multa.

D

declaração de caducidade e suspensão do direito de dirigir.

E

advertência e recolhimento da CNH.

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Q1228848

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Nova Europa - SP

Q1228848 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova Europa compete: I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano; III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
Estão corretos o itens

A

I e II somente.

B

I e III somente.

C

II e III somente.

D

Todos os itens.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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