Comentário do Professor:

Interpretação do tema: A questão aborda a gestão dos recursos da saúde no âmbito municipal, competência do Município de Marília e limites para destinação de recursos, de acordo com a Lei Orgânica local e a Constituição Federal.

Legislação aplicável:

• Constituição Federal, art. 30, VII: Compete aos Municípios prestar, com a cooperação da União e do Estado, serviços de saúde.
• Constituição Federal, art. 23, II: A competência para cuidar da saúde é comum aos entes federados.
• Art. 199, §2º: Vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos.
• Lei Orgânica de Marília: O município organiza os recursos da saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

Explicação do tema: É essencial ao médico perito conhecer a estrutura de financiamento público da saúde. O Fundo Municipal de Saúde reúne todos os recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde municipais, promovendo transparência e controle na aplicação dos recursos.

Exemplo prático: Se um hospital municipal precisa de novos equipamentos, o recurso para tal aquisição deverá obrigatoriamente sair do Fundo Municipal de Saúde, que é o mecanismo oficial de custeio e financiamento das políticas públicas de saúde em Marília.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta: “O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constitui o Fundo Municipal de Saúde.” Trata-se do instrumento contábil oficial, conforme a Lei Orgânica de Marília e o SUS nacional.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Incorreta: O Município, sim, tem o dever de promover o acesso universal à saúde, como previsto na Constituição Federal (Art. 30, VII).
• C) Incorreta: O Município pode criar normas de incentivo à doação de órgãos (CF, art. 30, I e II – competência para legislar sobre interesse local).
• D) Incorreta: É vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos na saúde (art. 199, § 2º e jurisprudência do STF, ADI 1.923-DF).
• E) Incorreta: O controle da saúde é compartilhado também com o Município, e não só com União e Estado.

Dica de prova: Atenção a pegadinhas como “não tem competência” ou “somente União e Estado”! Sempre analise se há exclusão injustificada da competência municipal – geralmente está errada.

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Gab. A

E ai, tudo bom?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.

Art. 188. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município seu gerenciamento, normatização, controle, execução e fiscalização, podendo, suplementarmente, ser realizados através do setor privado.

Art. 189. O Município fixará normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

Art. 190. Ficam criados a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.

(EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/1996)

§ 1º. A constituição, competências, atribuições e normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde serão estabelecidas por lei; as dos Conselhos Locais de Saúde e as dos Conselhos Regionais de Saúde serão definidas em decreto do Executivo.

(§ 1º INCLUÍDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/1996) 

§ 2º. Os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde ficarão subordinados ao Conselho Municipal de Saúde.

(§ 2º INCLUÍDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/1996)

Art. 191. O Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social e de outras fontes.

Parágrafo único. O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.