José Silva e Silva era segurado do IPREMM, faleceu deixando...

LC 918/2021

Art. 18. São beneficiários do IPREMM, na condição de dependentes do segurado, sucessivamente:

I  - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

II - os pais;

III       - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos, desde que não exerça atividade remunerada, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

§ 1º. A existência de dependente indicado em qualquer das classes dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos das classes subsequentes.