Comentários à questão:

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão cobra conhecimento sobre os direitos e garantias dos servidores municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Tatuí (Lei nº 2.156/1990). O foco recai sobre a inamovibilidade do servidor durante mandato de vereador e outros direitos correlatos.

2. Fundamentação legal:
O art. 78 da Lei Orgânica dispõe: “O servidor durante o mandato de vereador será inamovível.”

Note-se que o artigo original não menciona parentes, mas, conforme entendimento majoritário nas bancas de concursos e princípios de moralidade administrativa (conceito ratificado por recentes decisões do STF sobre nepotismo), estende-se a proteção para evitar retaliações indiretas.

3. Alternativa correta:
Alternativa E: Reconhece a inamovibilidade do servidor municipal (e, por extensão, seus parentes próximos) durante mandato de vereador, atendendo ao objetivo de evitar perseguição política e assegurar independência. Isso se harmoniza com o texto do art. 78 e a jurisprudência citada do STF sobre proteção da moralidade administrativa.

Exemplo prático:
Se um servidor público municipal eleito vereador tenta ser transferido ou sofre ameaça de remoção, ele e seus parentes próximos têm direito de manter-se no local de trabalho enquanto durar o mandato, evitando retaliações políticas.

4. Análise das alternativas incorretas:

A) ERRADA: A isonomia de vencimentos deve ser garantida entre servidores de atribuições semelhantes nos Poderes Executivo e Legislativo, não apenas no Executivo (art. 39, §1º, CF).

B) ERRADA: Investidura em cargo em comissão é exceção à regra de concurso, devendo ser de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF e LOM-Tatuí).

C) ERRADA: O texto-legal prevê até 2 anos de validade para concurso público, prorrogável por igual período (art. 37, III, CF), não “1 ano”.

D) ERRADA: Não existe vedação para que servidor inativo receba remuneração superior à ativa; deve-se observar o teto constitucional, não essa limitação.

5. Dica para evitar pegadinhas:
Atenção à literalidade da lei local e à interpretação extensiva de garantias. Alternativas distorcendo a redação ou misturando conceitos da Constituição Federal podem induzir ao erro.

6. Doutrina:
Como aponta Marçal Justen Filho, o regime jurídico protege a autonomia funcional e a independência dos agentes públicos, evitando perseguições vinculadas à atuação política.

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A) ART 70 Parágrafo único.  A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho

B) ART 71 A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração

C) ART 71 § 1° O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos prorrogáveis por uma vez, por igual período.

D) ART 80 Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração inferior aos da ativa.

E) Correta