O Município instituirá regime jurídico único e planos de car...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029507 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.

Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.

A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.

Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.

O servidor público municipal e seus parentes até 3° grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.

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