Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntári...

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

Oi, tudo bem?

Gabarito: E

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.

 DESATUALIZADA LC 918/2021

Art. 39. O servidor público titular de cargo efetivo fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I  - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II  - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III  - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

IV   - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

Parágrafo único. O valor dos proventos será calculado na forma do disposto nos artigos 51 e 52 desta Lei Complementar.