Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda os bens municipais e as regras específicas sobre a alienação de bens móveis previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí (Lei nº 2.156/1990), ponto fundamental para o cargo de Contador.

Legislação aplicada: O artigo 66, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica de Tatuí determina:

“A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (…) II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (…) c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.”

Exemplo prático: Caso o município possua ações de uma empresa pública e decida aliená-las, a venda será obrigatoriamente realizada em bolsa de valores, dispensando licitação.

Justificativa da alternativa correta (C): Correta porque replica exatamente o disposto na lei: a regra é a licitação para alienação de bens móveis, com exceção legal para venda de ações, que deve ocorrer em bolsa (Art. 66, II, c). Tal norma garante transparência, eficiência e integridade no trato do patrimônio público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito (art. 76, VI), e não à Câmara, salvo os bens utilizados no Legislativo.
B) Errada. A concorrência aplica-se para a venda, mas doação, permuta e outras formas de alienação podem ter exigências diferentes, sempre exigindo avaliação e possível autorização legislativa.
D) Incorreta. A avaliação deve ser prévia à aquisição, não posterior, para garantir a vantajosidade do negócio para o Município.
E) Errada. Também é possível a cessão de uso, além da concessão e permissão, dependendo do interesse público e previsão legal.

Pegadinhas/atenção: Muito cuidado com termos como “apenas”, “posterior” e “exclusiva”, que restringem ou alteram sentidos e podem induzir ao erro.

Hely Lopes Meirelles reforça: “a alienação do bem público móvel é regra sujeita a licitação, com exceções expressas em lei municipal” (Direito Municipal Brasileiro).

Conclusão: Para o cargo de Contador, destaque-se: a literalidade da Lei Orgânica deve guiar sua escolha. Fique atento às exceções e ao procedimento descrito na legislação!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

As LOM's costumam ser bem parecidas, com algumas pequenas diferenças. Irei responder com base no que já vi em comum:

De modo geral:

A) A Administração dos bens municipais cabe ao prefeito, resguardada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados nos seus serviços.

B) A alienação de bens imóveis municipais esta subordinada a:

✔ Interesse público devidamente justificado;

✔ Avaliação prévia;

✔ Autorização Legislativa;

✔ Licitação modalidade concorrência.

Sendo dispensada a licitação nos casos de doação e permuta.

C) Correta.

D) A avaliação é prévia. A autoridade tem que saber/demostrar quanto custa e qual será o impacto financeiro e econômico do compra do bem no orçamento antes da aquisição e não depois. Além disso, tanto para alienar, quando para adquirir um bem imóvel, o Executivo dependerá de autorização legislativa, afinal eles estarão dispondo do dinheiro do contribuinte e por isso se faz necessário consultar os representantes do povo, no caso a Câmara Municipal.

E) A concessão, a permissão e a autorização são os instrumentos utilizados para permitir a utilização de bens municipais por terceiros. Deve existir interesse público. Exemplo: exploração de cantina de escola.

"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.