Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda ordem social na Lei Orgânica do Município de Tatuí (Lei nº 2.156/1990), exigindo conhecimento detalhado sobre suas previsões quanto ao direito da mulher, proteção especial, desenvolvimento rural e temas correlatos.

Citação Legal:

O gabarito exige atenção ao Artigo 191 da Lei Orgânica, que determina: “O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.”

Tema Central e Abordagem:

A questão verifica sua habilidade de localizar dispositivos específicos sobre políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e proteção social municipal. O conhecimento não se limita à memorização, devendo também entender a finalidade dos órgãos municipais e sua estrutura.

Exemplo Prático:

Imagine a criação de uma campanha pela Prefeitura para combate à violência doméstica. O Conselho Municipal da Condição Feminina participaria na elaboração, fiscalização e execução das ações, junto com outros órgãos competentes.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

D) O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo...
Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 191 da Lei Orgânica. Demonstra corretamente a natureza e competência do órgão e seu papel essencial na defesa dos direitos da mulher e da família no contexto municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Não há previsão legal específica do percentual de “20%” para programas de educadores; essa informação é equivocada.
B) Erra ao afirmar que o Conselho é o único órgão do Sistema de Proteção ao Consumidor; esse sistema pode ter natureza mais ampla.
C) A gratuidade ao idoso no transporte coletivo não depende de requerimento administrativo, conforme regramentos federais e municipais.
E) Limita o Plano de Desenvolvimento Rural apenas à defesa agropecuária e meio ambiente, ignorando outras vertentes previstas em lei (como aspectos econômicos, sociais e de bem-estar).

Pegadinha:

Observe termos como “exclusivamente” ou porcentagens exatas: são comuns em pegadinhas e costumam estar errados se não houver previsão literal em lei.

Conclusão:

Atenção ao texto literal da Lei Orgânica garante segurança para identificar a alternativa correta em provas desse perfil.

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O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

A) § 2° Serão aplicados 2% (dois por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

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B) § 2° O Sistema será composto pelos seguintes órgãos:

I - de caráter executivo-Serviço Municipal de Defesa do Consumidor;

II - deliberativo-Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

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C)Art. 138. As pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, usuárias dos veículos integrantes de transportes coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa. 

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D) CERTA

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E) Art. 139. O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta:

I - assistência técnica e extensão rural;

II - defesa agropecuária;

III - utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente;

IV - cooperativismo.

O Art. 138. Teve atualização, aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Os idosos, de posse da carteira de identificação, deverão adentrar aos veículos urbanos pela porta dianteira.