Comentário do Gabarito – Questão sobre Princípios e Diretrizes do IPREMM (Lei Complementar nº 450/2005 – Marília/SP)

1. Interpretação do tema:
A questão exige reconhecer os princípios e diretrizes fundamentais que regem a atuação do IPREMM (Instituto de Previdência do Município de Marília), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 450/2005. O enfoque é garantir a compreensão dos direitos e deveres dos servidores municipais dentro do regime próprio de previdência.

2. Legislação aplicável:
O comando está expressamente disposto no Art. 3º, I da Lei Complementar nº 450/2005: “Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição.”

3. Tema central:
O princípio da universalidade de participação garante que todos os servidores efetivos, estejam ativos ou não, bem como seus dependentes, contribuam e tenham acesso à proteção previdenciária municipal.

4. Exemplo prático:
Se um servidor efetivo do município de Marília se aposentar, ele e seus dependentes continuam cobertos pelo IPREMM, como segurados do regime e beneficiários de eventuais pensões.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A reproduz fielmente o disposto na legislação local, evidenciando o princípio da universalidade de participação, essencial à segurança previdenciária dos servidores e seus dependentes. Corresponde exatamente ao enunciado do art. 3º, I.

6. Análise das alternativas incorretas:

• B) Fala em “caráter democrático e centralizado”, mas a gestão deve ser descentralizada e pautada por transparência e controle social, não centralizada.
• C) É vedada a utilização de recursos para empréstimos a segurados e dependentes. Recursos previdenciários destinam-se à garantia dos benefícios.
• D) Não há obrigação legal de aplicar “todos os ativos em títulos públicos”. Existem regras, mas a gestão é diversificada conforme normas do órgão regulador.
• E) Ao contrário, as contas do IPREMM são sujeitas à inspeção dos órgãos de controle, inclusive do Governo Federal (auditoria, fiscalização e transparência obrigatórias).

Dica de prova: Atenção a termos absolutos e contrários ao texto legal. Leia sempre com cuidado, procurando palavras-chave do dispositivo mencionado.

Conclusão: Dominar a legislação local é fundamental. O entendimento literal da lei, aliado à análise crítica das alternativas, garante segurança para resolver questões dessa natureza.

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