Interpretação do Enunciado: A questão avalia o conhecimento do candidato acerca das diretrizes gerais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de Marília, regido pela Lei Complementar Municipal nº 450/2005. O objetivo central é identificar a diretriz que realmente vincula o RPPS conforme a legislação local, frequentemente objeto de questionamento em concursos para Procurador Jurídico.

Legislação Aplicável: O RPPS municipal, além da obediência às normas federais (CF/88 e LC 101/2000), tem seus parâmetros definidos localmente pela LC nº 450/2005, principalmente nos dispositivos que tratam de transparência, fiscalização e controle, como inspeção e auditoria obrigatória dos órgãos internos e externos.

Tema Central e Exemplo Prático: A fiscalização do RPPS é fundamental para garantir sua sustentabilidade e legalidade. Por exemplo, caso haja suspeita de déficit atuarial no fundo dos servidores, órgãos como o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral do Município são acionados para realizar auditorias e propor correções.

Justificativa da Alternativa Correta (E): “Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.” Esta é a opção correta pois sintetiza uma diretriz expressa no arcabouço normativo do RPPS, evidenciando sua transparência e necessidade de fiscalização ampla (LC nº 450/2005 e princípios constitucionais – art. 70 da CF/88).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta, pois a contribuição não é voluntária: ela é obrigatória para todos os entes e servidores, inclusive inativos e pensionistas, conforme regra constitucional (art. 40, §18, CF).
• B) Errada, pois a legislação proíbe que entes contribuam com valor inferior ao servidor ativo, assegurando o equilíbrio atuarial do regime.
• C) Parcialmente correta, mas incompleta: as despesas administrativas com recursos do RPPS têm limites legais e não englobam todos os gastos.
• D) Errada, pois é vedada a criação de benefícios sem fonte total de custeio (art. 195, §5º, CF).

Pegadinha: Não confunda “fiscalização” (E) com “voluntariedade” (A) ou “gastos irrestritos” (C): a cobrança é sempre obrigatória e controlada.

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