Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 85

Q3181445

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 3 |

Q3181445 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto do servidor público do município de Descanso, a funcionária casada com Funcionário federal, estadual ou municipal, civil ou militar, ou de órgãos autárquicos, ou paraestatal, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado oficio servir fora do Município. É CORRETO afirmar que a licença somente será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão ou a nova função do marido, até o máximo de:

A

5 anos.

B

4 anos.

C

2 anos.

D

3 anos.

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Q3181444

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 3 |

Q3181444 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto do servidor público do município de Descanso, assinale a alternativa CORRETA que é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade, responsabilidade e retribuição pecuniária.

A

Grupo ocupacional.

B

Carreira.

C

Série.

D

Classe.

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Q3181364

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Ciências |

Q3181364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética:
Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:

I.Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.
II.Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.
III.Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.

Dado esse cenário, a escola deve:

A

matricular as crianças de 6 e 7 anos, após a regularização da documentação e encaminhar o adolescente de 15 anos para a Educação de Jovens e Adultos, considerando a defasagem idade-série.

B

realizar a matrícula dos casos I e II, após consulta ao Conselho Municipal de Educação, e encaminhar o caso III para acompanhamento do Conselho Tutelar antes da efetivação da matrícula.

C

matricular apenas o caso I por se tratar de criança em idade de alfabetização, orientando os demais a procurar instituições especializadas em suas respectivas situações.

D

efetuar a matrícula de todos os casos apresentados e assegurar sua frequência às aulas, realizando os encaminhamentos necessários para regularização posterior da documentação, em conformidade com o calendário escolar.

E

efetuar a matrícula provisória dos casos I e II mediante termo de compromisso de apresentação dos documentos em 30 dias, e orientar o caso III a aguardar o início do próximo ano letivo.

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Q3179982

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?

A

3 meses.

B

4 meses.

C

5 meses.

D

6 meses.

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Q3179981

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores será proporcional à população do Município. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o número de vereadores em exercício no mandato de 2021 a 2024.

A

13 vereadores.

B

10 vereadores.

C

11 vereadores.

D

9 vereadores.

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Q3179980

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de ______________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

Câmara Municipal; 4 anos.

B

Prefeitura Municipal; 4 anos.

C

Câmara Municipal; 1 ano.

D

Prefeitura Municipal; 1 ano.

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Q3179979

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Monitor Escolar |

Q3179979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3179839

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 30H |

Q3179839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nacionalidade brasileira.

B

Alistamento eleitoral.

C

Domicílio eleitoral no Município.

D

Idade mínima de 16 anos.

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Q3170299

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ele estabelece diretrizes gerais para a implantação e funcionamento do regime jurídico dos servidores, garantindo direitos e deveres tanto para os servidores quanto para a administração pública. Quanto ao Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC, é correto afirmar:

A

Define que Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, sem qualquer correlação com a finalidade do grupo ocupacional e do órgão ou entidade.

C

Cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

D

Os cargos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter provisório, destinados a funções de confiança dos superiores hierárquicos.

E

Quadro é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas integrantes das estruturas do Poder Executivo, Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, excluídos os cargos em comissão em razão de sua natureza.

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Q3170295

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC é a norma fundamental que regula a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades locais, garantindo a autonomia municipal e a participação popular na gestão pública. Quanto a ela podemos afirmar que:

A

Define a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, garantindo a separação e harmonia entre eles.

B

Define como objetivos do Município de Timbó o desenvolvimento das cidades vizinhas para uma maior integração.

C

A dignidade da pessoa humana, a cidadania, a igualdade, a justiça e a liberdade não podem estar inseridas em seus princípios, pois exclusivos da União.

D

O município tem autonomia para se organizar e administrar seus próprios assuntos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

E

Define que o Município de Timbó deve privilegiar alguns bairros, distritos e regiões que são mais desenvolvidos em detrimento de outros.

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Q3170294

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170294 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

A

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

B

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

D

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

E

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

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Q3170288

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor do Município de Timbó/SC é um instrumento fundamental para o desenvolvimento territorial e urbano da cidade. Ele estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento e a gestão urbana, visando garantir um crescimento sustentável e equilibrado. Quanto ao Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas

B

O objetivo do Plano Diretor de Timbó é possibilitar o desenvolvimento individual e comercial de forma planejada e equilibrada, buscando garantir o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e à justiça social.

C

O objetivo da Macrozona Rural é a implantação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas.

D

As funções sociais da cidade não são plenamente desenvolvidas quando for cumprida a função socioambiental do Município de Timbó.

E

A universalização dos acessos à moradia adequada, ao saneamento ambiental, às condições adequadas de mobilidade, à infraestrutura urbana, aos equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte, lazer e cultura não se relacionam com a função socioambiental do Município de Timbó e sim com as obrigações do prefeito.

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Q3168704

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao que compete a Letreiros e Anúncios Publicitários em área Urbana, analise as afirmativas a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os outdoors instalados na cidade deverão possuir tamanho máximo de 3 metros de altura por 9 metros de largura de exposição.
(__)Fica permitido qualquer anúncio publicitário colocado acima da cobertura das edificações e acima do primeiro andar das edificações, além de letreiros na fachada com identificação de atividade no local.
(__)Todo anúncio publicitário por meio de placas, painéis, outdoors ou similares, em local estranho àquele em que a atividade física é exercida, somente poderá ser explorado comercialmente por pessoa jurídica na área de propaganda cadastrada junto ao Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q3168703

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168703 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode:

A

Aprovar projetos de construção.

B

Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos de saúde.

C

Exercer poder de polícia junto às atividades do comércio, indústria e prestação de serviços.

D

Realizar laudos técnicos ambientais.

E

Aplicar multas por descumprimento de normas sanitárias.

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Q3168702

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n.º 465/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em seu art.145, define que essa área é a obtida subtraindo-se da área total as áreas destinadas aos logradouros públicos, áreas de utilidade pública, áreas verdes, áreas de preservação permanente e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município. Está se falando da:

A

Área de ocupação máxima.

B

Área permeável.

C

Área líquida ou comercializável.

D

Área não edificável.

E

Área institucional.

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Q3168701

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 137/1998 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do poder executivo e dá outras providências. Nesse sentido, apresenta a seção − "Da Promoção Por Nova Titulação ou Qualificação". A esse respeito, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Considera-se nova titulação ou qualificação a que o servidor venha a obter em acréscimo ao nível de escolaridade ou à qualificação, que guarde afinidade com as atribuições de seu cargo e contribua significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas.
AO ENCONTRO DISSO
II.Fica limitada a 02 (duas) promoções por titulação ou qualificação a cada 03 (três) anos de exercício e, no caso de obtenção de mais de 01 (um) título ou qualificação nesse triênio, somente um deles, o mais vantajoso para o servidor, dar-lhe-á direito ao acréscimo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3168700

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Por esse caminho, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O sistema viário estrutural faz parte do anel viário externo.
E
II. O sistema viário estrutural tem a função de organização do tráfego de cargas municipal e intermunicipal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3168699

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, mediante pagamento de taxa administrativa.

B

Somente aos moradores vizinhos é permitido requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

C

A qualquer pessoa é licito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

D

Exclusivamente aos funcionários públicos é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

E

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço no âmbito do Município de Timbó, apenas mediante comprovação prévia de irregularidade.

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Q3168698

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, afirma que os Corredores de Comércio e Serviços são subdivididos em _____ classificações, de acordo com os usos adequados em cada um deles. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Cinco.

B

Seis.

C

Dois.

D

Quatro.

E

Três.

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Q3168697

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, em seu art. 5º, os cargos públicos são considerados:

A

Técnicos ou administrativos.

B

Militares ou civis.

C

Gerenciais ou operacionais.

D

Temporários ou permanentes.

E

Efetivos ou em comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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