Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A lei complementar n.º 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) é:
I.uma entidade da administração direta.
II.um órgão de desconcentração administrativa.
III. uma entidade da administração direta.
É correto o que se afirma em:
A lei complementar n.º 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, em seu art. 30, § 1º, afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical não será realizada se no ano o servidor permanecer afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a:
De acordo com a Lei nº 129/1990, o Município de São Carlos poderá conceder aos funcionários municipais licença para:
1. Tratamento de saúde.
2. Tratamento de interesses particulares.
3. Participação em comissão de licitação.
4. Realização de viagem ao exterior.
5. Prêmio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o processo legislativo compreende a elaboração de:
1. Medidas provisórias.
2. Resoluções.
3. Emendas à constituição municipal.
4. Leis complementares.
5. Decretos legislativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei municipal complementar nº 210, de 05 de dezembro de 2011, é correto afirmar que
I. quando houver alteração no número de alunos matriculados, extinção de escolas ou regulamento que implique na diminuição do número de servidores lotados em determinada unidade educacional, o servidor atingido deverá ser removido obrigatoriamente para a escola de sua escolha que apresentar vaga.
II. durante o recesso escolar, os membros do Magistério Público Municipal poderão ser convocados pela Secretaria competente para participar de cursos ou atividades relacionadas ao cargo, respeitado o período de férias.
III. o servidor do Magistério Público Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para exercer cargo de provimento em comissão, receberá um complemento de vencimento no valor da diferença entre o total da remuneração do cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo comissionado, ressalvado o direito de opção pela remuneração exclusiva do cargo efetivo.
IV. as funções de confiança na área do Magistério Público Municipal serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
É correto apenas o que se afirma em
Conforme descrito no Código de Posturas do Município de Concórdia, para os fechamentos das propriedades privadas é proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas energizadas nos muros abaixo de uma determinada altura.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à altura mínima para colocação de cercas energizadas no município.
De acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia, qual o nome dado às vias locais que, por não existir a possibilidade de continuidade, acabam em praças de retorno, de raio igual ou superior à caixa da rua, com no máximo 150 m de comprimento?
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia.
Os proprietários marginais das estradas rurais municipais não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de .................... metros do eixo da pista de rolamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, para a imposição da pena e sua gradação pela inobservância das normas de proteção ao consumidor serão levadas em consideração circunstâncias atenuantes e agravantes.
Consideram-se circunstâncias atenuante e agravante, respectivamente:
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:
1. apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, por mais de 15 segundos ou entre 22h00min e 7h00min.
2. festas ou aglomerações com música sem licença municipal.
3. os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semissolta.
4. fogos de artifício com ou sem estampido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:
1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.
2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.
3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.
4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município definirá os imóveis em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.
Nesse sentido, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior a.......................do coeficiente de aproveitamento básico definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre as instalações para depósito de lixo.
1. Nas edificações multifamiliares e mistas poderá haver local destinado para o depósito de lixo, sempre situado no subsolo, para acondicionamento geral.
2. É permitida a utilização de tubos de queda para a eliminação de lixo nas edificações multifamiliares e mistas.
3. É proibida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos, que deverá ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim.
4. É permitida a utilização de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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