Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.975 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3231618
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no código de obras do município de Tunápolis, as edificações não residenciais, destinadas ao uso industrial, obedecerão às normas previstas em Lei e a todas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, diante disso, analise as afirmativas abaixo:
I.Pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área for superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados).
II.Nos locais de trabalho, vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso, admitindo para este efeito, iluminação zenital.
III.Instalação sanitária separada por sexo, na seguinte proporção: até 20 (vinte) operários, um conjunto de vaso sanitário, lavabo, chuveiro e mictório (quando masculino). Para cada grupo de 20 (vinte) excedentes, será necessários um novo conjunto com o mesmo equipamento.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3231612
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na LEI Nº 1573/23, o Sistema Municipal do
Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do
Município, responsáveis pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental, assinale a alternativa CORRETA
que corresponde a um dos órgãos consultivo e
deliberativo.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3231608
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro
de 2022, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar
que as áreas destinadas aos sistemas de circulação, à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
bem como à espaços livres de uso público, serão
consideradas áreas públicas e não poderão ser
inferiores a:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3231607
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Política Municipal de Saneamento Básico
de Tunápolis, que cria o Conselho Municipal de
Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento
Básico, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3231605
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no que se institui o Código Sanitário Municipal de Tunápolis − SC e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__) A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outras secretarias e demais órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária.
(__) Sumidouro é o tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuais que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas.
(__) Aquele que construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas à habitação ou a parte desta, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, não poderá iniciar as obras sem a prévia aprovação de seu projeto hidrossanitário. O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de vinte dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__) A taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal é devida pela execução dos serviços realizados através da Secretaria Municipal de Saúde, um deles é a concessão de licença sanitária, autorização sanitária para a realização de atividades por prazo determinado que não ultrapasse trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, formalmente requerido e justificado.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q3231585
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Art. 85 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |
Q3230383
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O §2º do Art. 83 garante aos servidores municipais
vários direitos. Qual dos direitos abaixo está previsto no
texto?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo |
Q3229062
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC,
NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Pedreiro |
Q3228957
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é
essencial promover a transparência e a participação da
comunidade na gestão pública. Qual instrumento
previsto na Lei assegura a participação direta dos
cidadãos na elaboração das políticas municipais?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |
Q3228683
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas
atualizações estabelece mecanismos para garantir a
transparência e a responsabilidade na administração
pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que
permite a perda do mandato de vereadores em
determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a
legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode
levar à cassação do mandato de um vereador, conforme
a Lei Orgânica?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Gerente Municipal de Convênios e Contratos |
Q3228681
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e
suas atualizações, as entidades dotadas de
personalidade jurídica própria que compõem a
administração indireta do Município se classificam em,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Almoxarife |
Q3228558
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade
pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o
plano diretor municipal?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q3227976
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere à competência privativa do município, a
Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º,
diversas responsabilidades que são exclusivas da
administração municipal. Qual das alternativas a seguir é
uma competência privativa do município de Belmonte?
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198912
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui
o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a
qualidade dos produtos de origem animal em Balneário
Rincão. Assim, avalie as proposições:
I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.
II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.
III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.
Assinale a alternativa correta:
I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.
II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.
III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198908
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam
garantir a segurança e a qualidade dos produtos,
serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas
para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é
fundamental para assegurar condições adequadas de
higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21
de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção
Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no
município de Balneário Rincão. Com base nessa
legislação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198906
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem
critérios para a fiscalização e controle de produtos,
serviços e ambientes que possam impactar a saúde
pública, garantindo que estejam em conformidade com
os padrões de segurança e qualidade. Essas normas
visam prevenir riscos à saúde e proteger a população
contra possíveis danos. No contexto da Lei
Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas
abaixo representa a definição adequada de
licenciamento sanitário?
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198905
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas de saúde em vigilância sanitária visam
garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo
padrões de segurança para produtos, serviços e
ambientes. Elas regulamentam desde o controle de
alimentos e medicamentos até a inspeção de condições
sanitárias em locais de trabalho e atendimento. Seu
cumprimento é essencial para prevenir riscos à saúde
coletiva. Sobre a Lei Complementar Municipal nº 5/2013,
que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária
no município de Balneário Rincão, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198900
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas de Inspeção Industrial e Sanitária
regulamentam o controle e a fiscalização das condições
higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais,
visando garantir a segurança dos produtos e a proteção
da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de
instalações até o monitoramento das condições de
produção, armazenamento e transporte. O objetivo é
assegurar que os produtos estejam em conformidade
com os padrões sanitários exigidos pela legislação.
Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019,
que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária
dos Produtos de Origem Animal no Município de
Balneário Rincão, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198895
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de
dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância
sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Voleibol) |
Q3196559
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano
Municipal de Educação − PME), em seu Art. 2º enumera
as diretrizes do PME. São diretrizes citadas no Art. 2º da
referida lei:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
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