Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 89

Q3145105

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse do serviço público, mediante requerimento do servidor, autorizar a conversão de __________ das férias em abono pecuniário, exceto quando se tratar de férias coletivas, utilizando-se como base de cálculo a remuneração normal do servidor, vedada qualquer outra hipótese de conversão pecuniária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

um terço.

B

metade.

C

totalidade.

D

um décimo.

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Q3145104

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

Acerca do 13º vencimento, uma das vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O 13º vencimento corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou subsídio a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, acrescido da média dos valores pagos a título de função de confiança.

B

O 13º vencimento será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, ficando facultado à administração municipal adiantar, a partir do mês de junho, até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor.

C

O servidor exonerado perceberá o 13º vencimento proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

O 13º vencimento deverá ser considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q3145103

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

A vacância de cargo público decorrerá de, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Nomeação.

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Q3145102

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

Como se denomina a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens?

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Q3145101

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar ________ de serviço público municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

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Q3145100

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145100 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

No caso de vaga ou de licença de Vereador, o presidente convocará imediatamente o suplente. O suplente convocado deverá tomar posse, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q3145099

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Perderá o mandato o vereador que, EXCETO:

A

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

B

Perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

C

Residir no território do município.

D

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q3145098

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145098 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

O Vereador poderá licenciar-se somente:
I. Por moléstia devidamente comprovada, ou em licença gestante e adotante, se Vereadora.
II. Para desempenhar missões temporárias de interesse do município.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II.

D

I, II e III.

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Q3145097

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Cabe, ainda, à Câmara Municipal, conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao município mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto secreto de no mínimo:

A

metade de seus membros.

B

100% de seus membros.

C

1/4 de seus membros.

D

2/3 de seus membros.

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Q3145096

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145096 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Uma das competências privativas da Câmara Municipal é fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Até quantos meses antes do término da legislatura deve ocorrer esta fixação de subsídios?

A

2 meses.

B

4 meses.

C

6 meses.

D

12 meses.

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Q3144920

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene em ____________ do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1º de janeiro.

B

2 de janeiro.

C

6 de janeiro.

D

31 de janeiro.

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Q3144917

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Os símbolos do município são:

I. A bandeira.

II. O escudo.

III. O hino.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3144916

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144916 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?

A

Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito.

B

Secretaria Municipal da Fazenda.

C

Câmara Municipal de Vereadores.

D

Procuradoria Geral do Município.

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Q3144859

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Odontólogo |

Q3144859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em diversas categorias. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

B

Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades de Administração Indireta.

D

Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

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Q3144659

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3144659 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, julgue as frases abaixo:

I. São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Estandarte.

II. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e, os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

III. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

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Q3144599

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em diversas formas, EXCETO:

A

províncias.

B

bairros.

C

vilas.

D

distritos.

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Q3142702

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.

C

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

D

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

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Q3142701

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Restrição de liberdade.

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Q3142700

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.

C

Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

D

O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.

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Q3142699

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

Elaborar o plano diretor.

B

Autorizar a alienação de bens imóveis do município.

C

Representar o município em juízo ou fora dele.

D

Prover os serviços e as obras da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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