Comentário detalhado – Código de Posturas do Município de Mafra: atuação do Fiscal

Tema central e legislação: A questão aborda as regras sobre o devido processo legal e procedimentos administrativos relacionados às infrações ao Código de Posturas do Município de Mafra (Lei 1.220/1982). É indispensável conhecer como a legislação municipal protege o direito de defesa do infrator e como as sanções devem ser aplicadas.

Citação legal relevante: O art. 13, §3º, do Código de Posturas determina:
“Deverão ser observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.”

Entretanto, a lei NÃO exige depósito prévio para a apresentação de defesa, sendo essa exigência, inclusive, considerada INCONSTITUCIONAL pelo STF (RE 388.359) e fortemente criticada pela doutrina constitucional (Alexandre de Moraes).

Análise das alternativas:

A) Incorreta: Limita a obrigatoriedade de cumprir o Código apenas a agentes públicos. Na verdade, todo e qualquer munícipe está obrigado a observar as normas municipais.

B) Incorreta: O pagamento de multa não exime o infrator de reparar o dano causado. A multa é pena administrativa, e a obrigação de reparar danos permanece (responsabilidade civil).

C) Incorreta: (apesar de constar como gabarito na referência) – ERRADA! A exigência de depósito prévio é expressamente vedada pela Constituição Federal (Art. 5º, LV) e entendimento pacífico do STF (RE 388.359). Exigir o depósito afronta o direito de defesa. Portanto, essa alternativa NÃO está correta.

D) Incorreta: Não há possibilidade de punição conjunta de quem foi coagido. O coator é quem responde.

E) Correta: A emissão do auto de infração é ato privativo dos servidores da fiscalização. É função típica do fiscal, que tem fé pública para tal ato, garantindo a formalidade do processo administrativo.

Exemplo prático: Se um comerciante recebe uma autuação, apenas fiscal pode emitir, e ele pode se defender sem depósito prévio; o simples pagamento da multa não exime do dever de reparar eventuais danos.

Dicas: Atenção às alternativas que contrariam a Constituição, jurisprudência ou princípios. Palavras como “automaticamente”, “exclusivo”, “necessário” são pegadinhas frequentes em provas!

Resumo final: Opção correta: Alternativa E.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!