Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.975 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô) |
Q3196555
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão
administrativa do Município de São Miguel do Oeste
compreende:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô) |
Q3196545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Artigo 5º da Lei n.º 6088/2008 e suas
atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de
Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa
Catarina e dá outras providências), as escolas, mantidas
pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil,
precisam ser credenciadas e ter seus cursos
autorizados, segundo diretrizes emanadas do Conselho
Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a
obter alvará de funcionamento. Analise as assertivas, de
acordo com o Artigo 5º e seus parágrafos. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195289
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais
Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede
municipal elaborarão periodicamente seu projeto
pedagógico, atendendo aos parâmetros da política
educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno,
unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa
forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar,
além das disposições legais sobre a educação escolar
da união e do município, constituir-se-ão:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195284
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de
Santa Catarina, aprovou a Lei que estabelece o Plano
Municipal de Educação (PME) onde constam como suas
diretrizes, as opções descritas abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) |
Q3194886
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a
organização do Sistema de Ensino no Município de São
Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras
providências), afirma em seu Artigo 1º, especificamente
no inciso I que, fica instituído o Sistema Municipal de
Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste,
Santa Catarina, regido pela presente lei, que
compreenderá: I - como órgão executivo das políticas de
educação básica, o (a):
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Basquete) |
Q3194719
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações
(Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu
Artigo 8º, o Município, contados da publicação da Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a
legislação local, disciplinando a gestão democrática da
educação pública em conformidade com o disposto na
referida Lei, bem como neste Plano Municipal de
Educação - PME. O prazo estipulado no Artigo 8º da Lei
n.º 7148/2015 para essa adequação é de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - PSS |
Q3194086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de
Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste,
estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o
desenvolvimento da educação no município durante o
decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema
educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza
o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação
entre os diferentes níveis de governo e os setores da
sociedade para garantir uma educação de qualidade.
Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º
6088/2008, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |
Q3193884
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de São Miguel
do Oeste, o poder no município é exercido:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |
Q3193870
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei nº 6088/2008, a organização do Sistema
de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa
Catarina, todos os estabelecimentos de educação infantil
no município serão fiscalizados, a partir das seguintes
normas, exceto:
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |
Q3193867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Plano Municipal de Educação, no seu Art.
10, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, coordenado pela União, constituirá como fonte
de informações. Marque a alternativa que traz o destino
dessas fontes de informações:
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190803
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190802
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190801
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
Com base nos requisitos para ingresso no serviço público
municipal, analise as seguintes afirmativas:
I. O candidato deve ter a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 14 anos, ou a prevista no plano de cargos.
III. A comprovação de escolaridade e habilitação exigidas por lei não é necessária para assumir cargo público.
Está correto o que se afirma em:
I. O candidato deve ter a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 14 anos, ou a prevista no plano de cargos.
III. A comprovação de escolaridade e habilitação exigidas por lei não é necessária para assumir cargo público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190800
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de São Bernardino.
Complete a lacuna com o conceito correto:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vaga remanescente é aquela decorrente do _______________ por acúmulo de atividades essenciais e/ou experiências técnicas, pedagógicas ou científicas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vaga remanescente é aquela decorrente do _______________ por acúmulo de atividades essenciais e/ou experiências técnicas, pedagógicas ou científicas.
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino,
qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva
da Câmara Municipal?
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino,
a Câmara Municipal é composta por:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190797
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da
organização político-administrativa, analise as seguintes
afirmações:
I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.
Está correto o que se afirma em:
I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Provas:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Motorista
|
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Operador I |
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3190796
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São
Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, mediante:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190241
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as condições para abertura de poços, conforme o Art. 33, pode-se afirmar que:
I. Os poços devem ficar situados em nível superior às fontes de contaminação.
II. A abertura de poços é permitida a uma distância mínima de 15 metros de focos de contaminação.
III. Todo poço deverá possuir tampa de concreto e dispositivo para desvio de águas de chuva.
Está correto o que se afirma em:
I. Os poços devem ficar situados em nível superior às fontes de contaminação.
II. A abertura de poços é permitida a uma distância mínima de 15 metros de focos de contaminação.
III. Todo poço deverá possuir tampa de concreto e dispositivo para desvio de águas de chuva.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190240
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante:
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