Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 86

Q3168696

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas de Timbó, para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito, dentre outras, à seguinte condição:

A

Compatibilidade da atividade com as diretrizes da Lei do Uso e Ocupação do Solo.

B

Certificado de garantia dos equipamentos.

C

Registro de marca no INPI.

D

Comprovação de origem dos produtos.

E

Comprovação de regularidade bancária.

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Q3168695

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município.
E
II. O Plano Diretor integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3168694

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, as normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento, competem à/ao:

A

Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

B

Conselho Municipal de Planejamento Urbano, com homologação do Executivo.

C

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após aprovação do Conselho da Cidade.

D

Órgão de Planejamento Municipal em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento Urbano.

E

Prefeito Municipal, mediante decreto executivo, após consulta pública.

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Q3168693

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168693 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante vistoria em um restaurante localizado em área de grande movimento noturno, o Fiscal de Posturas identifica que o estabelecimento realiza shows ao vivo, com equipamentos de som instalados, sem isolamento acústico adequado. Além disso, constata que os funcionários trabalham expostos a níveis elevados de ruído durante toda a jornada. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta:

A

O Fiscal deve aguardar manifestação prévia do Ministério do Trabalho para proceder qualquer tipo de autuação relacionada aos níveis de ruído, mesmo que estes ultrapassem os limites estabelecidos no Código de Posturas Municipal.

B

O Fiscal deve concentrar-se exclusivamente na medição dos níveis de ruído que atingem a vizinhança, ignorando completamente as condições de trabalho dos funcionários, pois a exposição ocupacional ao ruído é matéria exclusiva dos auditores fiscais do trabalho.

C

O Fiscal de Posturas deve verificar tanto a emissão de ruídos que afetam o sossego público quanto comunicar aos órgãos competentes sobre a exposição ocupacional dos trabalhadores, pois esta condição impacta diretamente na adequação do estabelecimento aos parâmetros do Código de Posturas.

D

Em seu relatório de fiscalização, o Fiscal deve ater-se a exigir a substituição imediata dos equipamentos de proteção auditiva dos funcionários, estabelecendo prazo para adequação às normas de segurança do trabalho.

E

A única providência cabível ao Fiscal de Posturas é solicitar o laudo de avaliação de ruído ocupacional do estabelecimento, desconsiderando a medição dos níveis de ruído que atingem as áreas externas.

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Q3168692

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseado na Lei complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em triplo, progressivamente até o máximo de 3 (três) vezes.

B

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em dobro, progressivamente até o máximo de 2 (duas) vezes.

C

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em triplo, progressivamente até o máximo de 2 (duas) vezes.

D

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em dobro, progressivamente até o máximo de 4 (quatro) vezes.

E

Na hipótese de reincidências ou infração continuada, as penalidades de multa serão aplicadas em dobro, progressivamente até o máximo de 3 (três) vezes.

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Q3168691

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício de sua função em área central do município de Timbó, um Fiscal de Posturas identifica as seguintes situações em um mesmo quarteirão comercial: uma farmácia expondo produtos em vitrines instaladas além do alinhamento predial; uma loja utilizando sistema de som para propaganda volante em sua fachada; uma academia mantendo suas portas abertas com som audível na via pública; e um pet shop realizando banho e tosa com equipamentos em área não autorizada para esta atividade. Com base no Código de Posturas Municipal e nas atribuições do cargo, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento correto é interditar apenas o pet shop por exercer atividade não autorizada, deixando os demais estabelecimentos sob observação para futuras fiscalizações.

B

A fiscalização deve se concentrar apenas nas questões sonoras, por serem estas as que causam maior incômodo à coletividade, orientando os demais estabelecimentos sobre suas irregularidades.

C

O Fiscal deve autuar cada estabelecimento com base nos dispositivos específicos do Código de Posturas: invasão do espaço público, propaganda sonora irregular, emissão de ruídos e exercício de atividade em desacordo com o alvará.

D

O fiscal deve apenas emitir notificação prévia a todos os estabelecimentos, concedendo prazo para adequações, por se tratarem de primeiras infrações constatadas.

E

A providência adequada é comunicar à associação comercial local sobre as irregularidades, para que esta oriente seus associados quanto às adequações necessárias.

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Q3168690

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, apresenta esclarecimentos acerca da classificação das atividades comerciais e de prestação de serviços. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I.Vicinal, quando a atividade tiver área construída de até 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II.De bairro, quando a atividade tiver área construída acima de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e até 500m² (quinhentos metros quadrados).
III.Setorial, quando a atividade tiver área construída acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), até o limite do coeficiente de aproveitamento permitido pela zona em que se encontrar.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3168689

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, as instalações sanitárias coletivas deverão ser separadas por sexo e calculadas na razão de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada ______________ metros quadrados de área construída, descontadas as áreas de estacionamento, sendo, no mínimo, uma instalação para cada sexo por pavimento.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Cem.

B

Quatrocentos.

C

Trezentos.

D

Duzentos.

E

Quinhentos.

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Q3168688

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº. 335/2007, que dispõe sobre o plano diretor do município de Timbó e dá outras providências, dentre outras, são diretrizes gerais do Plano Diretor de Timbó:

I.Garantir a existência de uma rede de serviços urbanos adequados ao crescimento municipal.
II.Elaborar e implantar o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico.
III.Implementar instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3168687

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode ser graduado em:

A

Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e/ou Direito.

B

Ciências Econômicas, Direito, Engenharia de Produção e/ou Gestão Pública.

C

Administração, Arquitetura, Engenharia e/ou Ciências Sociais.

D

Qualquer área do conhecimento.

E

Administração Pública, Arquitetura, Ciências Contábeis, Engenharia.

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Q3168686

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168686 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, esclarece que as edificações destinadas a escritórios, consultórios, lojas, galerias e estúdios de caráter profissional, deverão:

I.Ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as determinações da Agência Nacional de Águas (ANA).
II.Possuir instalações sanitárias, com no mínimo um lavatório e um vaso em cada unidade autônoma.
III.Não ter quaisquer divisões de madeira ou material combustível entre unidades autônomas.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3168685

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168685 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 465/2015 dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em que os equipamentos urbanos são divididos em infraestrutura básica e infraestrutura complementar. Por esse caminho, identifique a alternativa que apresenta uma infraestrutura complementar:

A

Sistema de tratamento de esgoto sanitário.

B

Equipamentos de abastecimento de água potável.

C

Iluminação pública.

D

Pavimentação pública.

E

Distribuição de energia elétrica.

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Q3168684

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168684 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Nesse caminho, a Lei de Mobilidade Urbana do Município de Timbó compreende o:

I.Sistema Viário.
II.Sistema de Transporte Coletivo.
III.Sistema Cicloviário.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3168683

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168683 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades junto a eventos abertos ao público deverão solicitar autorização prévia e recolher as taxas de serviço eventual. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Para obtenção de licença especial para atividade eventual nos eventos, o interessado deverá protocolar o requerimento com antecedência de 30 dias junto a Prefeitura.
ALÉM DISSO,
II.O requerimento será endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e à Fiscalização de Posturas. A liberação da Fiscalização de Posturas fica condicionada a liberação da Vigilância Sanitária do Munícipio.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

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Q3168682

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, os cargos públicos, o servidor em débito com o erário, que se exonerar, que for demitido ou que tiver sua aposentadoria caçada, terá o prazo de ________ dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

60.

B

120.

C

15.

D

90.

E

30.

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Q3166651

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |

Q3166651 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar que, nos termos da Lei Municipal n. 908/09, o CRAS é subordinado à Secretaria:

A

Da Justiça.

B

Da Defesa.

C

Da Saúde.

D

Do Bem Estar Social.

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Q3166646

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |

Q3166646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que corresponde a um serviço ofertado pela Proteção Social Básica, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17:

A

Serviço especializado para pessoas em situação de rua.

B

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

C

Serviço de proteção social para adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.

D

Serviço de proteção e atendimento especializado para famílias e indivíduos

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Q3166644

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |

Q3166644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos níveis de proteção social da assistência social, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, avalie as proposições:

I.Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

II.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de rompimento de vínculo.

III.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3166639

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (CRAS) |

Q3166639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal n. 908/09 prevê as finalidades dos Centros de Referência de Assistência Social − CRAS. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Organizar e coordenar a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de assistência social.

2.(_)Atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário.

3.(_)Fiscalizar o Programa de Atenção Integral às Famílias realizado pelo CREAS.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V,V,V

B

V,F,F

C

F,F,F

D

V,V,F

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Q3166557

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) |

Q3166557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Convocar os Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência e atribuições.

B

Fixar subsídios e verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da Constituição Estadual, até 3 (três) meses antes do término da legislatura.

C

Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior a 5 (cinco) dias.

D

Afastar o prefeito definitivamente do exercício do cargo, por voto secreto de 1/3 (um terço), no mínimo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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