Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:

Considerando o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao nome dado às obras de substituição parcial dos elementos construtivos ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma/perímetro ou altura:

Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos: 

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

( ) O serviço de reeducação e reabilitação profissional tem por objetivo reeducar e readaptar os servidores que estão em licença prolongada para tratamento de saúde, bem como dos aposentados por invalidez, quando houver possibilidade de retorno às suas atividades funcionais.

( ) Após a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Guabiruba, cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 10% (dez por cento) sobre o menor padrão de vencimento pago pelo Munícipio e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.

( ) O Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, por seus órgãos, mediante contratos, convênios ou com outras instituições, deverão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer.

É correto o que se afirma em: 

De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, examine as afirmações a seguir sobre as etapas de fiscalização, vistoria e autorização para a ocupação de obras no município:

I. A responsabilidade pela fiscalização das construções, assegurando que sejam executadas conforme o projeto aprovado, é da Secção de Obras Públicas, que realizará a vistoria final dentro de cinco dias após receber a notificação de conclusão da obra pelo proprietário ou construtor.

II. Proprietários ou construtores que não comunicarem a conclusão das obras estão sujeitos a multas, além da realização obrigatória da vistoria pela Secção de Obras Públicas.

III. Alterações feitas em relação ao projeto aprovado, se consideradas aceitáveis após vistoria, podem ser regularizadas mediante intimação do responsável pela obra.

IV. A ocupação de prédios novos requer a prévia realização de uma vistoria administrativa pela Prefeitura, desautorizando a ocupação antes dessa formalidade.


Assinale a alternativa correta:

Conforme a Seção I "Das Responsabilidades do Município" do Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de obras:

I. A Prefeitura de Guabiruba é responsável pela aprovação de projetos e pelo licenciamento de obras, considerando as normas municipais, estaduais e específicas, incluindo aspectos de segurança contra incêndio e pânico e proteção do patrimônio ambiental, histórico, turístico e cultural.

II. O Corpo de Bombeiros do Estado, órgãos de proteção do patrimônio, concessionárias de serviços públicos e órgãos de fiscalização profissional são considerados instâncias do processo de licenciamento de obras pela Prefeitura de Guabiruba.

III. A Prefeitura de Guabiruba assume responsabilidade técnica e legal por sinistros ou acidentes que possam ocorrer devido a deficiências de projeto e/ou execução da obra.

IV. Funcionários da Prefeitura, incluindo engenheiros, arquitetos e fiscais, têm o direito de acessar obras para fiscalização, sem necessidade de aviso prévio, desde que apresentem identificação.


É correto o que se afirma em:

Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização de obras:

I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do Município e deve ser exercida por um servidor autorizado, que se identificará como fiscal no momento da fiscalização.

II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais e fornecendo as informações solicitadas.

III. O proprietário ou possuidor de um imóvel considera-se regularmente notificado da fiscalização ou de qualquer exigência somente por meio de notificação entregue pessoalmente por um fiscal.

IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto de Infração e aplicar a penalidade correspondente, concedendo um prazo para a defesa.


É correto o que se afirma em:

Com base no Código de Obras do Município de Guabiruba, no caso de terrenos com presença de vegetação arbórea nativa, os proprietários ou possuidores são responsáveis por mantê-los limpos e roçados em uma faixa de _____ em relação ao alinhamento frontal do imóvel na testada junto à via pública, sendo que a roçada nesses locais deve ser limitada à vegetação herbácea, ficando vedado o corte de vegetação arbórea nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Excepcionalmente nos casos onde a vegetação existente nessa faixa oferecer risco de queda e dano ao patrimônio público, poderá ser exigido o corte e/ou poda da vegetação arbórea nativa.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: 

Sobre proteção de florestal, de acordo com o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que:

De acordo com a Secção V "Dos Construtores" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, qual das seguintes afirmações corretamente descreve os requisitos e responsabilidades dos construtores no Município?

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:

Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.

Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

São atribuições do Município de Mondaí/SC, conforme consta em sua Lei Orgânica, EXCETO:

Conforme descrito na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de (I), enquanto a sede do distrito tem categoria de (II).

Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.

O Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Tunápolis-SC estabelece que o Município instituirá um conselho de política de administração de pessoal. Quem deve integrar esse conselho?

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica de Tunápolis-SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

O Art. 83, §3º, estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por __________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com o texto da lei: 

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:

Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira.

Excerto II:O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Segundo o Código de Obras do Município de Tunápolis, é CORRETO afirmar que os locais de reunião observarão algumas condições, uma delas o lavatório deve ser sem coluna, assegurando-se espaço livre sob o mesmo, ficando o plano horizontal determinado pela borda ao lavatório a: