Q3828694Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024
– que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas
gerais de enquadramento –, para efeito de promoção
horizontal, será considerada a participação do servidor
em cursos, com carga horária mínima total de: