A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da
Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante
projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de
exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas
disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da 
Câmara Municipal, distinguindo aquelas exercidas mediante 
projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, e aquelas de 
exercício privativo do Poder Legislativo. Com base nessas 
disposições, assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: Deliberar sobre matéria financeira, tributária e 
orçamentária do Município, incluindo o Plano Plurianual, 
as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, 
constitui atribuição da Câmara Municipal mediante 
projeto de lei.  Ou Alternativa B: Deliberar, por meio de projeto de lei sujeito à sanção do 
Prefeito, sobre a criação, estruturação e atribuições dos 
órgãos da administração direta e das entidades da 
administração indireta integra a competência da Câmara 
Municipal.  Ou Alternativa C: Julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração 
indireta, constitui competência privativa da Câmara 
Municipal, exercida na forma da lei.  Ou Alternativa D: Fixar o subsídio dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais depende de sanção do Prefeito, por se tratar 
de matéria de natureza financeira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Fixar o subsídio dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais depende de sanção do Prefeito, por se tratar 
de matéria de natureza financeira.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de União do Oeste/SC, art. 20, V: "Art. 20. Compete privativamente à Câmara Municipal:(...)V - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, em parcela única, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;" A alternativa D contraria esse dispositivo ao afirmar que a fixação do subsídio dos Vereadores e dos Secretários Municipais depende de sanção do Prefeito.Tema central: Competência privativa da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D está errada porque a Lei Orgânica atribui expressamente à Câmara Municipal, em caráter privativo, a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. Assim, não se trata de matéria sujeita à sanção do Prefeito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre matéria financeira em geral, que pode estar no art. 19, e a fixação de subsídio dos agentes políticos, que recebeu disciplina específica no art. 20, V, como competência privativa da Câmara.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente os dois blocos da Lei Orgânica: art. 19 para projeto de lei sujeito à sanção do Prefeito e art. 20 para competência privativa da Câmara.Não conclua que toda matéria com impacto financeiro depende de sanção do Executivo; verifique se a Lei Orgânica deu tratamento específico.Quando a alternativa mencionar subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, confronte diretamente com o art. 20, V.Em questões desse tipo, a resposta sai da classificação normativa da matéria: sujeita à sanção ou privativa da Câmara.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei Orgânica do Município disciplina as competências da ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas