Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exe...

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Q3814576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de: 
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