A Municipalidade tem o dever de fiscalizar as obras para ga...

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Q3832349
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Complementar nº 862 de 2022 - Código de Obras e Edificações do Município de Concórdia ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3832349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Municipalidade tem o dever de fiscalizar as obras para garantir a conformidade com as normas e projetos aprovados. De acordo com o Código de Obras e Edificações do município de Concórdia, após a emissão do auto de infração e sem o cumprimento da determinação no prazo estipulado, é prevista a aplicação de penalidades.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação das penas aplicáveis descritas nesse código.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Concórdia/SC nº 862, de 3 de novembro de 2022 (Código de Obras e Edificações), dispositivo sobre penalidades aplicáveis após auto de infração: “As penas impostas consistirão em multa, embargo da obra, interdição da edificação e demolição.” Como o enunciado pede a denominação correta das penas aplicáveis, a alternativa B é a única que reproduz esse rol legal.

Tema central: Penalidades do Código de Obras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui advertência, cassação de alvará e interdição definitiva, expressões que não constam do rol legal decisivo. O critério de exclusão é o confronto literal com a enumeração taxativa do código.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com o rol taxativo de penalidades previsto no Código de Obras e Edificações de Concórdia: multa, embargo da obra, interdição da edificação e demolição. A questão foi construída para confronto literal com a norma municipal, sem espaço para sinônimos, acréscimos ou substituição por atos procedimentais.
C
Errada
Incorreta. Embora contenha multa, embargo da obra e demolição, substitui interdição da edificação por notificação. Notificação não é penalidade nesse rol; é ato administrativo de comunicação/intimação no procedimento fiscalizatório.
D
Errada
Incorreta. Usa terminologia não correspondente ao texto legal e inclui auto de infração, que não é pena, mas ato procedimental de constatação da infração. Além disso, penalização pecuniária, paralisação obrigatória e reparação não reproduzem as denominações legais exigidas.
E
Errada
Incorreta. Traz suspensão da licença, confisco da edificação e interdição temporária, medidas que não aparecem na enumeração legal decisiva. O código exige, literalmente, multa, embargo da obra, interdição da edificação e demolição.
Pegadinha da questão
A banca misturou penalidades legais com atos do procedimento fiscalizatório, como notificação e auto de infração, e também inseriu medidas plausíveis, mas não previstas literalmente no rol do código, além de qualificadores não constantes da lei, como interdição temporária ou definitiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir a denominação das penalidades previstas em código municipal, trate o rol legal como taxativo e confronte palavra por palavra.
  • Separe sanção de ato procedimental: notificação e auto de infração não se confundem com pena, salvo se a lei disser expressamente.
  • Desconfie de alternativas com sinônimos ou acréscimos qualificativos não presentes no texto legal, como temporária, definitiva, cassação ou suspensão.

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