Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 33

Q3915037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |

Q3915037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

As comissões permanentes podem convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições.

B

As comissões especiais possuem caráter permanente e exercem, prioritariamente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por iniciativa da Mesa Diretora e têm prazo indeterminado para apuração dos fatos.

D

A formação das comissões independe da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.

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Q3915036

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |

Q3915036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, admitindo-se exceção quando o ajuste observar cláusulas uniformes.

B

Desde a posse, é vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

C

Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo exonerável ad nutum na Administração Municipal, admitindo-se exceção para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

D

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador aceitar cargo ou função na Administração Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público.

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Q3914689

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra dispõe sobre as sessões da Câmara Municipal. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

B

As sessões somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.

C

As sessões realizam-se em recinto destinado ao funcionamento da Câmara, admitindo-se sessões solenes fora dele.

D

As sessões são públicas, podendo haver deliberação em contrário por dois terços dos vereadores, por motivo relevante.

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Q3914688

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Câmara Municipal reúne-se, anual e ordinariamente, na sede do Município, nos períodos de:

A

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

B

15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

15 de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de novembro.

D

1º de março a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de dezembro.

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Q3914003

Q3914003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra disciplina o rito de urgência dos projetos de iniciativa do Prefeito e o processo de sanção e veto. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio do Prefeito, após o recebimento do projeto aprovado, importa veto tácito no prazo de 15 dias úteis.

B

O veto parcial pode abranger partes isoladas de artigos e incisos, independentemente de unidade normativa.

C

Solicitada a urgência, a Câmara deve manifestar-se no prazo de 90 dias, não computado o período de recesso.

D

Rejeitado o veto, a promulgação da lei compete ao Prefeito, sem prazo para o Presidente da Câmara.

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Q3914001

Q3914001 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra estabelece prazos relacionados à licença de Vereador e à convocação de Suplente. Nesse contexto, dispõe que a licença para tratar de interesse particular não poderá ultrapassar _____ dias por sessão legislativa, não sendo inferior a _____ dias, e que o Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de ______ dias, contados da data de convocação.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

90, 15 e 15.

B

120, 60 e 10.

C

90, 60 e 15.

D

120, 30 e 15.

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Q3910449

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910449 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As competências municipais abrangem atividades administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao Município instituir e arrecadar seus tributos, bem como aplicar suas rendas com prestação de contas nos prazos legais.

B

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

C

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.

D

O planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de atuação municipal nessa matéria.

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Q3891441

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891441 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a validade do concurso público será de:

A

3 anos, prorrogáveis uma única vez.

B

1 ano, prorrogável uma única vez por igual período.

C

4 anos, improrrogáveis.

D

2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

E

5 anos, prorrogáveis indefinidamente.

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Q3891440

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, assinale a alternativa incorreta:

A

Nenhum titular de cargo em comissão ou função de confiança, parente consanguíneo ou afim, descendente, ascendente ou colateral até 3º (terceiro) grau do indiciado ou acusado, pode ser membro de comissão de sindicância processante ou revisora.

B

Processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração de responsabilidade sobre atos de servidor no exercício de suas funções, passíveis de punição.

C

Por ato do Prefeito pode ser constituída Comissão Permanente com a finalidade de instruir processos disciplinares, a qual pode ser direcionada a uma ou mais áreas da administração pública.

D

É de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo se necessário, o tempo para a conclusão do processo disciplinar, contados da data da publicação da portaria.

E

O processo disciplinar é instruído por Comissão composta de, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis designados por autoridade competente, declinando no ato quem vai presidir.

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Q3891439

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são formas de provimento em cargo público, exceto:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Nomeação.

E

Recondução.

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Q3891438

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:

I. O processo disciplinar pode ser revisto dentro do prazo de 5 (cinco) anos, desde que seja formalizado com fatos, circunstâncias ou determinações legais não discutidas e nem apresentados no processo que deu motivo a punição;
II. Revogada a decisão em pedido de revisão serão devolvidos ao servidor, ou a seus familiares, todos os direitos e indenizações a que faz jus, exceto ao que se relacionar com cargo em comissão;
III. O pedido de revisão não suspende a punição, e se recebido pela autoridade julgadora do processo disciplinar, esta fará remessa à comissão processante ou revisora permanente que o instruirá no prazo de 60 (sessenta) dias, ouvido as testemunhas, se arroladas, com a elaboração do novo relatório conclusivo.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q3891437

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891437 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, servidor público é:

A

Apenas o cidadão brasileiro maior de 21 anos.

B

A pessoa física legalmente investida em cargo da Administração Pública do Município nos termos e condições exigidas pela Lei.

C

A pessoa física ou jurídica investida em cargo ou função.

D

O ocupante de cargo em comissão.

E

O trabalhador contratado temporariamente por necessidade pública.

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Q3890070

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os símbolos oficiais do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta:

A

O Hino Municipal e o Ipê Amarelo foram instituídos simultaneamente pela mesma lei, visando simplificar a legislação municipal.

B

A Lei Municipal nº 042/1997 é o marco legal que instituiu todos os símbolos do município de forma definitiva e irretratável.

C

O Ipê Amarelo, Árvore Símbolo do município, foi oficializado pela Lei nº 0291/2006, que é posterior à lei que instituiu os símbolos municipais.

D

A oficialização do Hino Municipal é um evento do início da história do município, tendo sido uma das primeiras leis aprovadas após sua emancipação.

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Q3890069

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o site oficial da prefeitura, qual foi o resultado do plebiscito que demonstrou o apoio popular à emancipação de Chapadão do Lageado?

A

874 votos a favor e 73 contra.

B

73 votos a favor e 874 contra.

C

95% de aprovação com 947 votos totais.

D

947 votos a favor e 73 contra.

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Q3890061

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto no Art. 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A

O Município está obrigado a assegurar a conversão de férias em dinheiro para todos os seus servidores, desde que solicitado.

B

O prazo de validade de um concurso público poderá ser de, no máximo, dois anos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.

C

Os cargos em comissão e funções de confiança devem ser preenchidos preferencialmente por cidadãos estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais.

D

A investidura em qualquer cargo ou emprego público, inclusive os de cargo em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público.

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Q3890059

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no art. 28 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos atos que integram o Processo Legislativo municipal.

A

Decretos-Leis.

B

Medidas Provisórias.

C

Emendas à Constituição Federal.

D

Resoluções do Poder Judiciário.

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Q3890058

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890058 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no art. 9º da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A

A administração, a alienação, a aquisição e o uso dos bens municipais serão disciplinados por decreto do Chefe do Executivo.

B

Integram o patrimônio do Município apenas os bens imóveis nele inscritos, independentemente de seu domínio.

C

Constituem bens municipais as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao poder público municipal.

D

Os bens pertencentes a autarquias municipais não são considerados bens do Município, por possuírem personalidade jurídica própria.

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Q3890057

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A

A alteração dos limites do território municipal depende da observância da forma estabelecida pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

B

A sede do Município, que lhe dá o nome, tem foro de cidade, enquanto a sede do distrito tem foro de vila.

C

A criação, organização e supressão de distritos é de competência exclusiva do Município, independentemente de qualquer outra legislação.

D

O Município possui personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.

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Q3867644

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3867644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece diretrizes para a administração pública municipal, incluindo regras sobre servidores públicos, vedações e aposentadoria. Considerando as disposições do Art. 73 e Art. 73-A, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município assegura aos servidores de carreira técnica ou profissional especializada a ocupação de trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
(__)O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado voluntariamente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
(__)O Município assegura o percentual não inferior a cinco por cento dos cargos e empregos a pessoas portadoras de deficiências.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

V − F − F.

E

F − F − V.

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Q3867642

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3867642 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A consulta popular é um instrumento de democracia direta que permite aos cidadãos participarem das decisões sobre assuntos de interesse do Município. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece regras específicas para a realização dessas consultas. Considerando o disposto nos artigos 71 e 72, a proposição submetida à consulta popular será aprovada quando obtiver o voto da maioria dos eleitores presentes às urnas, representando obrigatoriamente pelo menos __________ da totalidade dos eleitores envolvidos, sendo vedada a realização de consultas nos __________ que antecedem as eleições.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas no excerto:

A

50% (cinquenta por cento) − seis meses.

B

30% (trinta por cento) − quatro meses.

C

40% (quarenta por cento) − seis meses.

D

30% (trinta por cento) − três meses.

E

50% (cinquenta por cento) − quatro meses.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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