De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC,
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município,
especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária,
orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços
públicos. Assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC,
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município,
especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária,
orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços
públicos. Assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Câmara Municipal pode dispor sobre tributos
municipais e sobre o orçamento público, mas não
possui competência para tratar de concessão de
serviços públicos, matéria reservada exclusivamente
ao Poder Executivo. Ou Alternativa B: A concessão de isenção, anistia ou remissão de
dívidas tributárias pode ser realizada por ato
exclusivo do Prefeito, dispensada a apreciação pela
Câmara Municipal, por se tratar de política fiscal.  Ou Alternativa C: A concessão administrativa de uso de bens
municipais e a alienação de bens públicos dependem
de autorização legislativa, inserindo-se entre as
matérias cuja disciplina cabe à Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito. Ou Alternativa D: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
 e a Lei Orçamentária Anual são elaborados e
aprovados exclusivamente pelo Poder Executivo,
cabendo à Câmara Municipal apenas acompanhar
sua execução. Ou Alternativa E: As operações de crédito e a concessão de auxílios e
subvenções são atos meramente administrativos e,
por isso, não se submetem à deliberação da Câmara
Municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A concessão administrativa de uso de bens
municipais e a alienação de bens públicos dependem
de autorização legislativa, inserindo-se entre as
matérias cuja disciplina cabe à Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itá/SC, art. 35, incisos V, VI e VII: "Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; VII - alienação de bens públicos;". No caso, a alternativa C corresponde exatamente à previsão legal sobre concessão administrativa de uso de bens municipais e alienação de bens públicos.Tema central: Competência da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega competência legislativa da Câmara em matéria de serviços públicos. O confronto é direto com o art. 35, V, da Lei Orgânica: "Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos". Logo, a concessão de serviços públicos não é matéria reservada exclusivamente ao Executivo.BErradaEstá errada porque atribui ao Prefeito, de forma exclusiva, matéria que a Lei Orgânica submete à Câmara com sanção do Prefeito. O art. 35, II, é expresso ao incluir "isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas" entre as matérias de competência legislativa municipal. Portanto, isenção, anistia e remissão não podem ser concedidas por ato exclusivo do Prefeito, dispensada a apreciação da Câmara.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo da Lei Orgânica de Itá. O art. 35, VI e VII, inclui expressamente a concessão administrativa de uso dos bens municipais e a alienação de bens públicos entre as matérias sobre as quais a Câmara dispõe com sanção do Prefeito. Além disso, a Lei Orgânica reforça essa exigência nos dispositivos específicos sobre bens municipais: o art. 98, inciso I, estabelece que, na alienação de imóveis, haverá dependência de autorização legislativa; e o art. 102, § 2º, dispõe: "A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa." Portanto, não se trata de ato exclusivo do Executivo, mas de matéria submetida à deliberação legislativa municipal.DErradaEstá errada porque confunde elaboração com aprovação. A base informa que o art. 35, III, submete "plano plurianual diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares especiais" à Câmara Municipal com sanção do Prefeito. Assim, ainda que haja atuação do Executivo na elaboração, não há aprovação exclusiva pelo Poder Executivo, nem cabe à Câmara apenas acompanhar a execução.EErradaEstá errada porque exclui da deliberação legislativa matérias que a Lei Orgânica inclui expressamente na competência da Câmara. O art. 35, IV, prevê "operações de créditos, auxílios e subvenções" entre as matérias submetidas à Câmara com sanção do Prefeito. Além disso, o art. 109, § 1º, reforça que, ressalvadas as operações de antecipação de receita, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada sem prévia e específica autorização legislativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prática administrativa do Executivo e necessidade de autorização ou disciplina legislativa pela Câmara, especialmente em serviços públicos, benefícios tributários, orçamento, operações de crédito e uso/alienação de bens públicos.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa disser que certa matéria é exclusiva do Prefeito, confira se a Lei Orgânica a colocou no rol de competências da Câmara com sanção do Prefeito.Em temas de bens públicos, procure dois níveis de confirmação: o artigo geral de competência legislativa e o dispositivo específico que exige autorização legislativa.Não confunda elaborar ou executar com aprovar ou autorizar; a Lei Orgânica pode reservar ao Executivo a iniciativa ou execução e, ao mesmo tempo, exigir deliberação da Câmara.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compet...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas