Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 209

Q1215390

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei nº 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Remoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1215389

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215389 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

A

fixação e alteração de preços.

B

permissão de uso dos bens municipais.

C

lotação e relotação nos casos de pessoal.

D

medidas executórias do Plano Diretor do Município.

E

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1215387

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A

A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

B

O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

D

São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.

E

A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1215385

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1215365

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2006, o Plano Diretor do Município da Itajaí será revisto sempre que mudanças significativas na evolução urbana o recomendarem ou a cada:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

15 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1215364

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:

A

Os andaimes deverão ocupar 1,0 metro, no máximo, em relação à largura do passeio.

B

Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 2 dias.

C

Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 dias.

D

Tratando-se de edificação com mais de 4 pavimentos, a demolição só poderá ocorrer mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

E

Em obras próximas a estabelecimentos hospitalares, é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos excessivos, antes das 8 e depois das 21 horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1215362

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito da classificação de uso do solo.

1. Permissíveis – usos já existentes ou não, adequados às categorias e subcategorias à zona a que pertencem.
2. Permitidos – usos já existentes legalmente, que não se enquadram às categorias e subcategorias permitidas à zona a que pertencem, aceitando-se a sua permanência desde que não haja aumento das áreas edificadas.
3. Tolerados – compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona a que pertencem dependerá de análise ou regulamentação específica para cada caso.
4. Proibidos – compreendem as atividades que por sua categoria, porte ou natureza são incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1215361

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito da construção de calçadas no Município de Itajaí, considerando o disposto na Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007.

1. O subsolo das calçadas pertence ao proprietário do terreno confrontante. 2. Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da calçada. 3. As esquinas deverão estar livres de obstáculos, sendo vedada a instalação de mobiliário. 4. As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1215360

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí.

A

Fica expressamente proibido, em logradouros públicos, estacionar, por mais de 12 horas, os veículos equipados para atividade comercial.

B

É permitida a colocação de anúncios e propagandas, mesmo que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.

C

Não será permitido o comércio ambulante de aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor.

D

Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas, independentemente de aprovação pela Prefeitura, quanto à localização.

E

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, inclusive com autorização e consentimento expresso da Prefeitura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1143969

Ano: 2020 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Tupy - 2020 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q1143969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações onde serão necessariamente observados os seguintes fatores:

I. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.

II. religiosidade, disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.

III. capacidade de iniciativa; responsabilidade; idoneidade moral; naturalidade;

IV. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; empatia; idoneidade moral.

A

todas as proposições estão corretas

B

somente a proposição I está correta

C

somente as proposições II e III estão corretas

D

somente as proposições II e IV estão corretas

E

somente as proposições III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1143968

Ano: 2020 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Tupy - 2020 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q1143968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

B

Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

C

Ao servidor é permitido coagir subordinados a filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

D

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos;

E

Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1143967

Ano: 2020 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Tupy - 2020 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q1143967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:

A

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

B

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

D

Recusar fé aos documentos públicos.

E

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1143696

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:

1. os pais do segurado participante

2. o menor sob tutela

3. o irmão, de qualquer situação

4. o cônjuge, a companheira, o companheiro

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1143695

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

A

O procedimento de justificação administrativa é direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

Na impossibilidade de produção de provas materiais, o procedimento de justificação administrativa poderá ser analisado com base e em prova exclusivamente testemunhal.

C

A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto de Previdência de Itajaí para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

D

Da decisão da autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa, caberá recurso ao Prefeito no prazo de trinta dias.

E

Quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial, será adotado rito sumário de justificação administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1143694

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

A

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade.

B

O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

C

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial.

D

O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial.

E

O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1143675

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143675 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

B

Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.

C

O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.

D

Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.

E

A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1143674

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143674 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

. É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar.

B

Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

C

O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à “Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”.

D

É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal.

E

Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1143673

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:

1. promoção e integração ao mercado de trabalho.

2. opção quanto à quantidade de prole.

3. respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.

4. acesso à terra e aos meios de produção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1143665

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de............anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo............., anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30 • 2

B

30 • 3

C

30 • 5

D

35 • 5

E

35 • 10

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1143406

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei n° 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:

A

Lei Ordinária da Câmara Municipal.

B

Deliberação do Conselho de Contribuintes.

C

Portaria do Secretário de Receita Municipal.

D

Ato Regulamentar do Diretor de Arrecadação.

E

Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 4.991 questões