Análise do enunciado e legislação aplicável

A questão trata dos direitos constitucionais e legais assegurados aos servidores públicos municipais de Rio das Antas, elencando quatro direitos: salário mínimo, salário-família, licença à gestante e pagamento de horas extras. Deve-se, portanto, confrontar cada direito com a Constituição Federal (especialmente o art. 7º, incisos IV, XII, XVI e XVIII), aplicável aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º da própria CF, além da Lei Orgânica Municipal, que tradicionalmente repete tais garantias.

Comentário dos itens

1. Salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos.
Correto. Conforme CF, art. 7º, IV, extensível aos servidores, inclusive municipais, e assim previsto na Lei Orgânica local.

2. Salário-família para os seus dependentes.
Correto. Está no art. 7º, XII da CF, também aplicável aos servidores nos termos da jurisprudência do STF (RE 565089).

3. Licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias.
Correto. Garantido pelo art. 7º, XVIII da CF. A legislação municipal não pode fixar prazo inferior, pois prevalece a regra nacional.

4. Remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em vinte por cento do normal.
Incorreto. O percentual correto, conforme art. 7º, XVI da CF, é cinquenta por cento (50%) superior à do serviço normal, e não 20%.

Alternativa correta e sua fundamentação

Alternativa A é a correta porque apenas as afirmativas 1, 2 e 3 estão de acordo com a CF e jurisprudência. O erro da afirmativa 4 foi alterar o percentual mínimo devido pelo trabalho extraordinário.

Exemplo prático

Servidor municipal exerce cargo administrativo e realiza horas extras. Se a Prefeitura pagar apenas 20% a mais por hora extra, estará agindo contra a constitucionalidade, pois deve pagar ao menos 50% de acréscimo.

Por que as demais alternativas estão erradas?

- B, C, D e E incluem a afirmativa 4, que possui erro técnico quanto ao percentual do adicional de horas extras.
- É preciso atenção, pois o erro está apenas em um “detalhe percentual” – típica pegadinha de prova! Leia sempre o enunciado e os percentuais com cautela.

Doutrina & Jurisprudência

Autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro confirmam que os direitos do art. 7º, CF, são extensíveis aos servidores. O STF também assim entende.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.