Comentário Gabarito – Fiscal de Tributos (Concórdia/SC)

Tema central: A questão aborda a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando existe a ressalva de créditos tributários em determinadas situações.

Legislação aplicada: O tema se fundamenta no art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN):

“Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”

Explicação: A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é garantia do contribuinte para obter direitos perante o poder público (ex: licitações) mesmo com pendências que não impeçam sua regularidade fiscal, como:

• Créditos não vencidos
• Créditos em cobrança executiva com penhora efetivada
• Créditos com exigibilidade suspensa (ex: parcelamento, liminar, recurso administrativo – Art. 151, CTN)

Exemplo prático: Contribuinte tem dívida tributária, mas sua exigibilidade está suspensa por decisão liminar. Neste caso, recebe CPEN e não tem restrição para contratar com o poder público.

Justificativa da alternativa D

São corretas as afirmações 1 (créditos não vencidos), 3 (em cobrança executiva com penhora) e 4 (com exigibilidade suspensa), exatamente como prevê o art. 206 do CTN.

Por que a afirmativa 2 está errada? “Sujeitos a recursos” não é motivo específico no CTN para equiparar à CPEN (exceto se o recurso resultar em suspensão da exigibilidade, o que deve estar expresso; só "sujeito a recurso" por si não basta).

Análise das alternativas:

• A: Correta, mas não contempla o item 1, que é válido.
• B e C: Incluem o item 2, que não está correto.
• E: Incorreta, pois inclui todas, inclusive a errada 2.

Pegadinhas: O termo “sujeito a recursos” pode confundir! Só haverá efeitos de negativa se a situação suspender a exigibilidade (Art. 151, CTN).

Fundamento doutrinário: Kiyoshi Harada destaca que a CPEN protege o contribuinte contra coação excessiva, assegurando-se segurança jurídica.

Conclusão: Marque alternativa D. A CPEN será emitida nas hipóteses de não vencimento, cobrança executiva com penhora e suspensão da exigibilidade.

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Gabarito D

1. não vencidos, sujeitos a reclamação.

2. não vencidos, sujeitos a recursos.

3. em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora.

4. tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 229. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade estejas suspensa.