Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 210

Q1211751

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1211751 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 5º. da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 criou o IPRECON que tem por finalidade:

A

A administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS);

B

Contratação e elaboração de projetos especiais;

C

Regularização do Sindicalismo dos funcionários públicos municipais;

D

Controlar banco de horas para os servidores municipais.

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Q1192889

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1192889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 35º. da Lei Orgânica Municipal, prevê que as leis ordinárias exigem para sua aprovação:

A

O voto da maioria simples da Câmara de vereadores;

B

O voto da maioria absoluta da Câmara de vereadores;

C

Ser aprovada por unanimidade da Câmara de vereadores;

D

Nenhuma alternativa acima.

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Q1234737

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1234737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal no 2974/1994, do Município de Criciúma/SC:

A

Recursos naturais são somente a atmosfera e o solo.

B

Recursos naturais são somente a fauna e a flora.

C

Degradação da qualidade ambiental é a preservação das características do meio ambiental.

D

Meio ambiente é o espaço físico composto dos elementos naturais e culturais, obedecidos os limites do Município de Criciúma.

E

Poluidor é a pessoa, exclusivamente jurídica e de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de preservação ambiental.

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Q1220816

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Ordinária no 4538/2003, do município de Criciúma/SC, assinale a alternativa correta.

A

Os letreiros e anúncios não poderão em nenhuma hipótese ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos.

B

Letreiros são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.

C

Letreiros são as indicações de referência de produtos, serviços ou atividades por intermédio de placas, painéis, outdoors, totens ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem as contidas no inciso anterior.

D

Anúncios Publicitários são as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone.

E

Os letreiros e anúncios poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, mesmo quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural.

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Q1220726

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 061, de 4 de setembro de 2008, do Município de Criciúma/SC. É atribuição da FAMCRI:

A

permitir a queima a céu aberto.

B

prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

garantir a proteção somente dos animais selvagens.

D

garantir a proteção somente dos animais domésticos.

E

facilitar a utilização do lixo urbano in natura para a alimentação de animais.

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Q1220719

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 5207/2008, do Município de Criciúma/SC.

A

Os recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal Morro do Céu serão oriundos de dotação orçamentária exclusivamente da União.

B

O Parque Natural Municipal Morro do Céu é instituição expressamente proibida de receber qualquer tipo de doação.

C

O Parque Natural Morro do Céu tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e culturais.

D

As áreas particulares incluídas nos limites do Parque Natural Municipal Morro do Céu não serão em nenhuma hipótese desapropriadas.

E

A Prefeitura Municipal de Criciúma só poderá buscar a colaboração de instituições exclusivamente privadas, sendo vedada a participação das municipais, estaduais, federais ou internacionais, na efetiva implantação e manejo do Parque Natural Morro do Céu.

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Q1206559

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1206559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão; na falta de hasta pública, os bens poderão ser:

A

doados.

B

incinerados

C

devolvidos

D

penhorados

E

enterrados

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Q1206522

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1206522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa:

A

autuação em flagrante

B

necessidade de defesa

C

necessidade de pagamento de multa

D

confissão da infração argüida

E

ilegalidade do ato praticado.

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Q464809

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a inspeção médica oficial, o que exclui qualquer possibilidade de avaliação de desempenho em caso de aptidão.

B

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será exonerado.

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Q464808

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

É proibido ao servidor:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha prévia autorização do chefe imediato.
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III - Recusar fé a documentos públicos.
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
V - Deixar de aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro quando for conveniente ao setor.

Estão CORRETOS:

A

Somente dois itens.

B

Somente três itens.

C

Somente quatro itens.

D

Todos os itens.

Q464807

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.
II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.
III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q93843

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Portaria GM n^o 154, de 2008, criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.

Assinale a alternativa CORRETA, com relação ao NASF.

A

( ) O NASF deve apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de serviços, considerando o processo de territorialização e regionalização desenhado a partir das referências hospitalares.

B

( ) O NASF constitui-se porta de entrada do Sistema Único de Saúde e deve atuar de forma integrada à rede de serviços, a partir da Estratégia Saúde da Família.

C

( ) O NASF pode estar classificado em uma das três modalidades: NASF 1, NASF 2 e NASF 3, sendo vedada a implantação dessas modalidades, de forma concomitante, nos Municípios e no Distrito Federal.

D

( ) O NASF é o responsável por revisar a prática dos processos de referência e contra- referência no encaminhamento clínico de usuários, sendo permitida, quando necessária, a participação das Equipes Saúde da Família no processo de revisão.

E

( ) O NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que atuem em parceria com os profissionais das Equipes Saúde da Família.

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Q93842

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:

A

( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.

B

( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

C

( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.

D

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

E

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.

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Q93841

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Revelar fato ou informação que conheça em razão do cargo ou função e de que deveria guardar sigilo sujeita o servidor à pena de:

A

( ) suspensão inferior a 30 dias.

B

( ) demissão.

C

( ) advertência.

D

( ) suspensão superior a 30 dias.

E

( ) disponibilidade.

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Q93840

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o 063/2003.

Reintegração é:

A

( ) o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se estivera em efetivo exercício.

B

( ) o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

( ) o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

D

( ) o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

E

( ) o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro.

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Q1208971

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1208971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao requisito básico exigido para o ingresso de profissionais no Magistério Público Municipal de Ituporanga:

A

comprovação de habilitação de nível superior.

B

comprovação de habilitação de nível médio.

C

comprovação de habilitação de nível superior incompleto.

D

comprovação de habilitação de nível superior de licenciatura plena.

E

de habilitação de nível superior de bacharelado.

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Q1205069

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1205069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a legislação do Município de Ituporanga, para loteamentos considerados de interesse social e destinados a programas habitacionais realizados pelo poder público municipal, estadual ou federal, as dimensões dos lotes ofertados devem ter área mínima e testada mínima de:

A

280,00 m² e 10,00 m

B

250,00 m² e 13,00 m

C

250,00 m² e 12,00 m

D

250,00 m² e 10,00 m

E

200,00 m² e 10,00 m

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Q1204961

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1204961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique as modalidades de suspensão do crédito tributário do município de Ituporanga:

A

A moratória, a remissão, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

B

A moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

As reclamações e os recursos, a compensação, o pagamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

A compensação, a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

O pagamento, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q94641

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:

A

( ) em seis meses, quanto à advertência.

B

( ) em três meses, quanto à censura.

C

( ) em um ano, quanto à suspensão.

D

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

E

( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.

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Q94640

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia |

Q94640 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

A

( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.

B

( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.

C

( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

D

( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.

E

( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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