Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 208

Q1688982

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental Séries Iniciais | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo Educacional |

Q1688982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC), é correto afirmar que zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público, é de competência:

A

Comum do Município com a União e o Estado.

B

Privativa do Município.

C

Exclusiva do Município.

D

Comum do Município com a União, apenas.

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Q1687407

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Português |

Q1687407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste – SC, todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município ou que venham a ser adquiridos, constituem:

A

Bens privados.

B

Bens particulares.

C

Bens municipais

D

Bens estaduais.

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Q1679371

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual a porcentagem do valor acrescido ao vencimento do servidor na Progressão Funcional Horizontal, segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos previsto na Lei Complementar n ° 97/2009/Bombinhas?

A

3%

B

5%

C

2%

D

10%

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Q1679370

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de, EXCETO: (Estatuto do Servidor Público de Bombinhas / Lei Complementar n° 007/2002)

A

Recolhimento à prisão, se absolvido a final

B

Júri e outros serviços obrigatórios por lei

C

Licença prêmio por assiduidade

D

Licença para acompanhar familiar enfermo

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Q1679369

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar Municipal de Bombinhas n° 201/2014 são atribuições do cargo de Psicólogo:

I. Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos;
II. Participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio.
III. Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
IV. Realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário.

A

Todas as alternativas estão corretas

B

I, II e IV estão corretas

C

I e II estão corretas

D

I, III e IV estão corretas

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Q1623779

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Professor de Artes |

Q1623779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A execução do Plano Municipal de Educação de Santiago do Sul e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal de Educação – CME.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1623778

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Professor de Artes |

Q1623778 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as diretrizes do Plano Municipal de Educação elaborado pelo Município de Santiago do Sul, encontram-se os seguintes, EXCETO:

A

Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

B

Superação das desigualdades sociais com encaminhamento para o mercado de trabalho.

C

Valorização dos profissionais da educação.

D

Erradicação do analfabetismo.

E

Melhoria da qualidade da educação.

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Q1622283

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1622283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pela Lei Municipal nº 707/1988, São Tiago passa a ser Distrito, com nome de Santiago do Sul. Em 16 de abril de 1994, Santiago do Sul passa a ser emancipado, política e administrativamente, do Município de:

A

Entre Rios.

B

Quilombo.

C

Formosa do Sul.

D

Jardinápolis.

E

São Domingos.

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Q1293046

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da LicençaPrêmio, assinale a alternativa correta.

A

Após cada quinquênio de serviço municipal, o servidor estável fará jus a uma licença com remuneração como prêmio, pelo período de 60 (sessenta) dias.

B

A contagem do quinquênio será suspensa durante o prazo de licença não remunerada ou o período que exceder a 90 (noventa) dias, no caso para licença para tratamento de saúde.

C

É vedado o acumulo de licença-prêmio, bem como sua conversão em dinheiro.

D

A contagem do quinquênio é interrompida se o servidor sofrer no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço – sem justificativa – por mais de 15 (quinze) dias.

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Q1293045

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Das Férias, assinale a alternativa correta.

A

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas não justificadas ao trabalho.

B

Ficará facultado ao servidor a acumulação de férias por dois períodos.

C

A remuneração das férias deverá ser paga 15 (quinze) dias que antecede o início do gozo.

D

As férias são concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, que poderá ser alterada por autoridade superior.

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Q1293044

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Do Décimo Terceiro Vencimento, assinale a alternativa correta.

A

O valor do décimo terceiro vencimento é pago até o dia 20 (vinte) de dezembro, correspondendo a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, computando-se como mês, a fração igual ou superior a l5 (quinze) dias.

B

O décimo terceiro vencimento é concedido ao servidor municipal ativo, inativo ou a seus dependentes, no caso de pensionistas, com base na média da remuneração anual de cada exercício.

C

O décimo terceiro vencimento é considerado para cálculo de vantagem pecuniária e contribuição previdenciária.

D

O décimo terceiro vencimento é devido a servidor exonerado, a razão de 1/06 (um sexto) de efetivo exercício no ano, com base na remuneração do mês da exoneração.

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Q1293043

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Das Gratificações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor municipal nomeado para cargo de provimento em comissão e que opte pelo vencimento do cargo efetivo, faz jus a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo exercido em comissão.

II. Percebera gratificação de insalubridade o servidor que exercer cargos em locais insalubres, assim considerados os que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

III. Gratificação por grau de instrução é a vantagem pecuniária atribuída a servidor público municipal estável, integrante do Quadro Permanente de Pessoal, que apresentar diploma ou certificado de graduação escolar além da exigida para o desempenho do cargo provido.

IV. O direito a gratificação de insalubridade, periculosidade e quebra de caixa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Somente uma assertiva está incorreta.

C

Somente duas assertivas estão incorretas.

D

Somente três assertivas estão incorretas.

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Q1293042

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

II. Se julgado apto, o servidor municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

III. Nos casos de extinção de órgão os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, devem ser colocados em disponibilidade até seu adequado aproveitamento.

IV. Não se aplica ao servidor em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente uma assertiva está correta.

C

Somente duas assertivas estão corretas.

D

Somente três assertivas estão corretas.

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Q1215430

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215430 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.

B

O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.

C

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.

D

O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

E

Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.

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Q1215429

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.

B

A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.

C

Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.

D

Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.

E

Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q1215428

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

A

lançamento tributário.

B

impugnação ao lançamento.

C

extinção e exclusão de crédito tributário.

D

restituição de tributo indevido.

E

concessão de parcelamento.

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Q1215427

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do procedimento de consulta em matéria tributária.
1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes contra as decisões proferidas em processos de consulta, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. 2. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias. 3. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente. 4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1215426

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

A

à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.

B

à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

C

à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.

D

ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.

E

à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

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Q1215421

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1215417

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215417 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.

B

O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

C

Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

E

É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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