Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 208

Q452325

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

B

criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

D

nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;

E

abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q448067

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

A

A Câmara não poderá realizar menos de oito reuniões ordinárias mensais.

B

A Câmara Municipal poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e comemorativas

C

Poderá ser convocada reunião extraordinária no mês de julho e dezembro, no ano em que a Câmara apreciar o plano plurianual.

D

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão ordinariamente em sessão legislativa anual, nos períodos de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 1^ode agosto a 20 de dezembro.

E

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão extraordinariamente, sempre que convocada na forma da lei.

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Q448066

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

A

o Morro do Espigão

B

o Morro da Pedra Furada

C

o Morro da Praia de Fora

D

o Parque Ecológico Tupi Cambirela

E

o Parque Ecológico Municipal Nathalina Luz

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Q448065

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:

A

será afastado do cargo quando investido no cargo de Prefeito, podendo optar pela remuneração.

B

não poderá optar pela remuneração de origem, quando se tratar de mandato eletivo federal ou estadual.

C

terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, quando afastado para o exercício do mandato sindical.

D

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

E

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q448064

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

A

não superior a 5 dias

B

prazo máximo de 10 dias

C

prazo máximo de 15 dias

D

não excedente a 30 dias

E

não superior 60 dias

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Q448063

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

A

projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular

B

aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.

C

decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito

D

projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.

E

decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.

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Q415345

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Guarda Municipal |

Q415345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O sentimento do dever e decoro da classe impõe, a cada um dos integrantes da Corporação, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética previstos expressamente no Estatuto da Guarda Municipal de Balneário Camboriú:

1. Cumprir e fazer cumprir as Leis, os Regulamentos, as Instruções e as ordens dos seus superiores.

2. Ser desmedido e extravagante em suas atividades, maneiras e em linguagem escrita e falada.

3. Ser totalmente parcial no julgamento dos atos de outrem.

4. Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de corpo.

5. Respeitar a dignidade da pessoa humana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q414559

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

A

em 1 ano.

B

em 2 anos.

C

em 3 anos.

D

em 5 anos.

E

em 10 anos.

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Q414558

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

B

O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.

C

O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

D

Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

E

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15ª dia do período seguinte ao da apuração.

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Q414557

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

A

1ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 2ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.

B

1ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços

C

1ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3ª via, deverá permanecer fixada ao bloco.

D

1ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco.

E

1ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 3ª via, deverá permanecer fixada ao bloco.

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Q414556

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

A

São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.

B

O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.

C

Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.

D

Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.

E

O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verifcador.

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Q414555

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

A

A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.

B

O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.

C

Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.

D

É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.

E

O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

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Q414554

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

A

de licença.

B

de iluminação pública.

C

de coleta de resíduos sólidos.

D

de expediente.

E

de cemitério.

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Q414552

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de ....... do valor da prestação, não inferior a .........

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30% ; R$ 100,00

B

20% ; R$ 100,00

C

10% ; R$ 300,00

D

10% ; R$ 200,00

E

5% ; R$ 200,00

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Q414551

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

A

R$ 5,00.

B

R$ 10,00.

C

R$ 15,00.

D

R$ 20,00.

E

R$ 50,00.

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Q414550

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Decreto nº 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

A

Lodoso.

B

Mangue.

C

Alagado.

D

Inundável.

E

Impróprio.

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Q414548

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

A

Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.

B

O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.

C

Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.

D

O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.

E

A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

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Q414547

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

C

A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

D

A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

E

As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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Q414546

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.

B

O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.

C

O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.

D

O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme defnido em regulamento do Poder Executivo Municipal.

E

O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

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Q414544

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.

B

Os processos contenciosos serão julgados em instância única.

C

O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.

D

O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução.

E

Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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