Gabarito: B) 18 anos

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o requisito etário para investidura em cargo público municipal de Concórdia/SC. A legislação relevante é a Lei Complementar do Município de Concórdia nº 572/2010.

2. Citação Legal

Art. 10, inciso I: “Para provimento de cargo público é necessário atender aos seguintes requisitos: I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;”

Portanto, 18 anos é a idade fixada legalmente para investidura.

3. Explicação do Tema e Exemplificação

Esse requisito visa garantir que o servidor já tenha capacidade civil plena, como destaca Carvalho Filho em sua doutrina. Imagine um candidato aprovado em concurso público de agente administrativo: ele só poderá ser nomeado se, na data da posse, tiver 18 anos completos.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B) 18 anos está correta pois corresponde literalmente ao artigo 10, I, da Lei Complementar 572/2010, sendo também compatível com a CF/88, art. 37, I.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) 16 anos: Incorreta. A lei municipal não prevê essa idade, e, em âmbito local, não se admite regime mais flexível que a lei federal.
• C), D) e E) (21, 24 e 25 anos): Todas estão erradas, pois fixam idade mínima superior à prevista legalmente, limitando injustificadamente o acesso ao cargo público.

6. Estratégias e Pegadinhas

Muitos candidatos podem confundir com a idade mínima para aprendiz (16 anos) ou com cargos que exigem requisitos diferenciados (ex.: motorista, policial). Neste caso, atenha-se à letra da lei municipal.

7. Jurisprudência e Doutrina

O STF, no RE 600885, reforça: “A exigência de idade mínima para investidura em cargo público deve estar prevista em lei e ser compatível com as atribuições do cargo.”
Segundo Carvalho Filho, a fixação legal se justifica para resguardar a Administração e o interesse público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA B

? Segundo a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC, art. 7º:

? § 2º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - idade mínima de dezoito anos;

VII - ser alfabetizado.

? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!