Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 212

Q2699600

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Transporte Coletivo |

Q2699600 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os abrigos de passageiros construídos nos pontos de parada das linhas paradoras deverão conter as seguintes informações:

1. telefone dos terminais de ônibus situados no Município.

2. telefones das empresas de transporte coletivo que se utilizam das paradas.

3. quadro de horários e a frota programada para dias úteis, sábados, domingos e feriados.

4. itinerário das linhas do transporte coletivo municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2699599

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Transporte Coletivo |

Q2699599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a situação em que haverá a possibilidade de conversão do auto de infração em pena de advertência.

A

Não se comprovando a situação de reincidência na mesma infração, o Órgão Gestor poderá converter o auto de infração em pena de advertência.

B

Em face dos antecedentes da infratora e a critério do Órgão Gestor, o auto de infração poderá gerar pena de advertência, quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem ausência de má fé.

C

Quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem que a infração não ofereceu risco às condições de segurança ou trafegabilidade, o Órgão Gestor responsável pela infração poderá gerar pena de advertência.

D

O auto de infração lavrado em razão de veículo de transporte não apresentar os equipamentos poderá ser convertido em advertência, quando o infrator se comprometer a corrigir a irregularidade que deu origem à infração.

E

O auto de infração poderá gerar pena de advertência, mediante processo iniciado pelo agente fiscal credenciado, devendo o Órgão Gestor ser comunicado imediatamente.

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Q2699598

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Transporte Coletivo |

Q2699598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a utilização de câmaras de vigilância no interior dos veículos de transporte coletivo.

As imagens deverão ser preservadas por prazo mínimo de:

A

seis meses.

B

doze meses.

C

um ano.

D

três anos.

E

três meses.

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Q2699597

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Transporte Coletivo |

Q2699597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente situações em que haverá isenção do pagamento da tarifa dos serviços regular, experimental e extraordinário.

A

Crianças com até cinco anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal; e Agentes Fiscais do Órgão Gestor, devidamente credenciados.

B

Agentes do Órgão Gestor de Fiscalização; Crianças com até sete anos de idade; Idosos com idade superior a sessenta e cinco anos; e Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal.

C

Crianças com até quatro anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal; e Servidores Públicos, devidamente credenciados.

D

Idosos com idade superior a sessenta anos; Portadores de necessidades especiais, na forma da Lei Municipal; e Servidores Públicos, devidamente credenciados.

E

Crianças com até seis cinco anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal e Agentes Públicos Municipais, devidamente identificados.

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Q2691757

Ano: 2019 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2019 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Atendente de Consultório Dentário |

Q2691757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Idade mínima de 18 anos.

C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Aptidão física e mental.

E

Competência.

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Q2691755

Ano: 2019 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2019 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Atendente de Consultório Dentário |

Q2691755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. De acordo com o art. 2º, os cargos do Quadro de Pessoal da Administração desse Município estão classificados em 06 grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades operacionais e de administração geral – OAG; Magistério – MAG; Transportes e Serviços auxiliares – TSA; Cargos Comissionados – CCO e Cargos Isolados – CIS. Os funcionários classificados em 05 desses grupos são denominados funcionários de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresenta o grupo cujos funcionários não são de provimento efetivo:

A

Transportes e Serviços auxiliares – TSA.

B

Cargos Isolados – CIS.

C

Cargos Comissionados – CCO.

D

Atividades operacionais e de administração geral – OAG.

E

Magistério – MAG.

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Q2691753

Ano: 2019 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2019 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Atendente de Consultório Dentário |

Q2691753 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço abaixo. Estabelece o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Guaramirim que “a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao(s) secretário(s) municipal(ais) ou diretor(es) equivalente(s), importando __________ a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

A

Desacato.

B

Desrespeito.

C

Falta de atenção.

D

Desobediência.

E

Desconsideração.

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Q2047480

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

A

O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, excetuando-se os de natureza exclusivamente cultural.

B

Compete ao Município, suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, relacionada à cultura.

C

Somente os vereadores constituem parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio cultural.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, porém sem a obrigação de reparar os danos causados.

E

A legislação municipal não contempla a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo com o propósito de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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Q2047479

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz da Lei Complementar N. 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas.

I- O Arquivo Público de Timbó é denominado Arquivo Público Professor Gelindo Sebastião Buzzi. II- O Arquivo Público de Timbó visa franquear o acervo à pesquisa às entidades e público em geral, observadas as disposições regulamentares. III- O Arquivo Público de Timbó tem como finalidade mostrar ao público visitante os objetos e materiais utilizados pelos imigrantes, na colonização do Município. IV- O Arquivo Público de Timbó visa à preservação da memória histórico-documental do Município e sua gente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2047478

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas:

A

Garantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.

B

Amparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.

C

Estímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.

D

Solução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.

E

Criação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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Q2047477

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito. Isso posto, identifique o(s) integrante(s) do referido Conselho:
I- Dois representantes da Associação Comercial e Industrial do Médio Vale Itajaí. II- Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal. III- Direção da Fundação Cultural. IV- Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Integram o Conselho do Município:

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

E

Apenas IV.

Q2047476

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os princípios abaixo e identifique o(s) que norteiam o Município de Timbó:
I- Prevalência dos direitos humanos. II- Solução política dos conflitos. III- Distinção entre bairros e distritos. IV- Repúdio ao terrorismo, à violência e ao racismo.

Os princípios que norteiam o Município de Timbó são:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2045655

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045655 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 6º. As escolas oficiais de ensino fundamental e de educação infantil são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público do Município de Canoinhas – SC, assim, denominadas:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Escola Municipal – que oferece o ensino fundamental completo ou parte dele, atendendo crianças, adolescentes e adultos, incluindo turmas de Educação Infantil de 4 e 5 anos.

B

Centro de Educação Infantil - CEI - que oferece a educação infantil para crianças de 0 a 4 anos e 4 e 6 anos.

C

Pré-Escola – que oferece a educação infantil para crianças de 4 e 6 anos.

D

Creche – que oferece a educação infantil para crianças de 0 a 4 anos.

E

Nenhuma das alternativas

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Q2045645

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 57. Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino de Canoinhas deverão prever:
I - O diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo. II - A concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar. III - O perfil real dos sujeitos – crianças, jovens e adultos – que justificam e instituem a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida-conhecimento-culturaprofessor-estudante e instituição escolar. IV - A definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto das desigualdades que se refletem na escola. V- Os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de representação estudantil).
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2045644

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 79. Assinale verdadeiro ou falso:
( ) A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação, oportunizar para as Unidades Escolares. ( ) A Educação Infantil, ministrada em qualquer uma das formas de oferta, terá 30 (trinta) minutos de recreio. ( ) O Ensino Fundamental, terá 20 (vinte) minutos de recreio, incluído nas 04 (quatro) horas de Trabalho Escolar Efetivo; desde que haja atividade de acompanhamento das atividades junto aos alunos,especificado no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
Assinale alternativa CORRETA.

A

V-V-F.

B

F-V-F.

C

V-F-F.

D

V-F-V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2045643

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Lei 4.851 de 14/11/2011Art. 125. Os estabelecimentos de ensino, independentemente do seu nível escolar, poderão funcionar entre os períodos letivos e de férias escolares, proporcionando:
I - Cursos especiais da natureza suplementar aos ministrados durante o ano letivo. II - Atividades de recuperação para alunos que não tenham apreendido os conteúdos de aprendizagem, durante o ano letivo, ou para jovens e adultos em considerável atraso, proporcionando-lhes avanços úteis e até necessários. III - Suplementação de atividades escolares para acompanhamento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com dificuldades psicossociais e ou de deficiências múltiplas. IV - Atendimento aos alunos de ensino fundamental, proporcionando-lhes aceleração, especialmente, para correção do avanço etário.
Assinale alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2045639

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 Art. 50º. Professor em efetivo exercício do magistério faz jus à gratificação de regência de classe sobre o seu piso salarial, considerando-se a carga horária de efetivo exercício, conforme sua área de atuação, nos seguintes percentuais:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental atuantes em escolas Multisseriada no percentual de 30% (trinta por cento).

B

Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental no percentual de 20% (vinte por cento).

C

Professores de Educação Infantil no percentual de 15% (quinze por cento).

D

Professores dos anos finais do ensino fundamental no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

E

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Q2045638

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011Art. 40º. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A redução de carga horária semanal de trabalho, com a respectiva redução proporcional dos vencimentos, poderá ser comunicada pelo servidor interessado a qualquer tempo, devendo, o pedido, ser dirigido ao titular da Secretaria Municipal da Educação.

B

O servidor deverá aguardar o deferimento do pedido em serviço.

C

Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária a partir do ano letivo seguinte e somente poderá participar de processo de habilitação para aumento de carga horária após 24 (vinte e quatro) meses, contados da datada portaria da redução.

D

Analisados os pedidos e não havendo consenso no ato do deferimento em primeira instância, estabelece-se que o Conselho Municipal de Educação seja o órgão superior de análise e deferimento final do pedido do servidor.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2045637

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 Art. 28º. A jornada de trabalho dos profissionais do Magistério será de até 40 (quarenta) horas semanais, incluindo as horas-atividade e acumulação legal, que é indicação exclusiva para os professores. Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os Especialistas em Assuntos Educacionais e Pedagogos a jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais.

B

Para os Professores da Educação Infantil e Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental a jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) desta jornada será desenvolvida com horaatividade.

C

Para os demais Professores, a jornada de trabalho será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) da respectiva jornada será desenvolvida com hora-atividade.

D

Entende-se por hora-atividade o processo de planejamento, a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola e do sistema municipal de ensino, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2045636

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Canoinhas - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Canoinhas - SC - Pedagogo |

Q2045636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 art 6 complete a lacuna abaixo:
__________, conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do Magistério e dos Profissionais da Educação.

A

Plano de aula

B

Regimento Escolar

C

Projeto Politico Pedagógico

D

Plano de Carreira

E

Nenhuma das alternativas

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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