Comentário – Gabarito Alternativa C

Interpretação do tema: A questão versa sobre licença para tratar de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assunto recorrente em provas para cargos administrativos e pedagógicos, pois envolve direitos e deveres do servidor municipal.

Legislação aplicável: O tema está disposto no Art. 91 do Estatuto, que dispõe:
“A licença para tratar de interesses particulares será concedida ao servidor estável, sem remuneração, pelo prazo de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração. No caso de interrupção por interesse da Administração, o servidor será cientificado e deverá reassumir o exercício no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais será declarada a vacância do cargo e realizada a exoneração ex officio.”

Tema central: O candidato precisa conhecer as regras e prazos que regem a concessão, interrupção e consequências do descumprimento do retorno à licença para tratar de assuntos particulares.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 888888) reforça que a licença não quebra o vínculo jurídico funcional e Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta seu caráter discricionário, sempre a critério da administração.

Exemplo prático: Imagine uma pedagoga que solicita licença para cuidar de um negócio próprio. Se a administração interromper a licença, ela será notificada e terá até 60 dias para retornar ao trabalho, caso contrário perderá o cargo.

Justificativa da alternativa C: Esta alternativa reproduz fielmente a lei municipal, tanto na possibilidade de interrupção a pedido ou no interesse público, como na necessidade de notificação e prazo de 60 dias para reassumir, sob pena de vacância do cargo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A licença é sem remuneração e não "com remuneração".

B) Errada. O retorno não é imediato, mas em até 60 dias.

D) Errada. O prazo pode ser de até três anos, não apenas um ano, e esse tipo de licença é para interesses particulares, não para tratamento de saúde de familiar.

Pegadina recorrente: Atenção para as alternativas que confundem prazo da licença, natureza da remuneração e motivos de concessão. Fique atento à leitura literal da lei municipal!

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A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo, neste caso o mesmo assumir imediatamente o serviço.