Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 102

Q3055749

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Portuguesa - PSS |

Q3055749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 2º da Lei nº 7148/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, estabelece as diretrizes que orientam as políticas educacionais no município para um período de 10 anos. Essas diretrizes estão em consonância com as metas e objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), buscando promover uma educação inclusiva, de qualidade e que atenda às demandas da sociedade contemporânea.

Assinale a alternativa que contenha uma diretriz apresentada nesse Plano Municipal de Educação (PME):

A

Promoção dos princípios éticos, políticos e estéticos de toda a Educação Básica.

B

Formação para a vida acadêmica, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

C

Promoção humanística, científica, social e tecnológica do País.

D

Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

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Q3055747

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Portuguesa - PSS |

Q3055747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece diretrizes e normas para seu funcionamento, além de definir a estrutura de sua mesa diretora e suas atribuições.

Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às realidades locais. O Regimento Interno do Conselho, agora homologado, estabelece a organização e o funcionamento das instâncias que o compõem, além de regulamentar o processo de participação e deliberação dos conselheiros.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Regimento em referência só poderá ser alterado (solicitação dos conselheiros e/ou determinação legal) por votação de pelo menos um terço dos conselheiros titulares sobre a proposta apresentada por escrito em reunião anterior à da votação.

B

A convocação para as sessões do Conselho e das Câmaras Técnicas será feita pelo presidente do Conselho Municipal de Educação, podendo ser materializada por ofício - circular ou meio eletrônico e respeitará a agenda anual a ser definida e aprovada na primeira reunião ordinária do ano.

C

Os atos apreciados e aprovados pelo Conselho Pleno serão registrados na forma de indicação, parecer, resolução ou emendas, assinados pelo presidente e homologados pela Secretaria Municipal de Educação, quando for o caso.

D

Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado autônomo, de deliberação coletiva e periódica a cada dois anos, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cuja função dos membros titulares e suplentes é considerada como serviço público relevante.

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Q3055741

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Portuguesa - PSS |

Q3055741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 6088 de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no município, estabelecendo as diretrizes e a estrutura para a administração da educação básica local. A lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal após aprovação pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de regulamentar a oferta de educação no município de acordo com as necessidades locais e as diretrizes nacionais.

De acordo com a referida legislação, a regulamentação da estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho Municipal dar-se-á por meio de:

A

Lei Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.

B

Portaria Municipal, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

C

Regimento Interno, de deliberação coletiva e permanente.

D

Decreto do Executivo, consignando as atribuições previstas nesta lei.

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Q3055677

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de História - PSS |

Q3055677 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a "promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País" é um(a):

A

Objetivo do PME.

B

Diretriz do PME.

C

Princípio do PME.

D

Meta do PME.

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Q3055673

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de História - PSS |

Q3055673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste), a Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria contará com, EXCETO:

A

Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.

B

Pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto, pessoal de carreira, regulamentada em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para prestação de serviços temporários.

C

Biblioteca própria e atualizada, disponível para pesquisa livre e atualização do corpo técnico.

D

Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal.

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Q3053455

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social |

Q3053455 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 76, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, autarquias e fundações públicas municipais e dá outras providências, qual das alternativas descreve corretamente as formas de provimento de cargo público mencionadas na legislação?

A

Nomeação, recondução, deslocamento, designação e exoneração.

B

Promoção, redistribuição, licenciamento, recondução e reintegração.

C

Nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

D

Designação, reintegração, remoção, deslocamento e exoneração.

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Q3039972

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 90/1994).

1. O trabalho em turno único terá jornada de seis horas.

2. O servidor efetivo, estável, comissionado ou temporário, fica sujeito a, no mínimo, 44 horas semanais de trabalho.

3. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço.

4. Servidor poderá ausentar-se do serviço, com vencimentos, sem prévia autorização dos Secretários e Assessores nos respectivos Poderes, ou Presidentes das Autarquias e das Fundações a que estiver vinculado, mesmo sem estar em gozo de férias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3039874

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3039874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia (IPRECON).

A

O IPRECON, fundação pública detentora de autonomia financeira e administrativa, tem por fim a administração do RPPS.

B

São segurados ativos do IPRECON somente os servidores em atividade titular de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia lotados em órgãos da Administração Direta.

C

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou emprego público, ou cargo ou função temporária, e o agente político deverão, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social.

D

São beneficiários do IPRECON, na condição de dependentes de primeira classe do segurado: o(a) cônjuge; o(a) companheiro(a); o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e quatro anos ou inválido.

E

A filiação dos segurados ao IPRECON é voluntária e decore de solicitação formal por escrito na entrada em exercício do cargo público de provimento efetivo no Município de Concórdia.

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Q3039873

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3039873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Concórdia (PCCVM).

A

O concurso público de que trata a referida legislação terá validade de até 2 anos, prorrogável, 1 única vez, por igual período.

B

A posse ocorrerá no prazo de até 45 dias, improrrogáveis, contados da publicação do ato de provimento.

C

O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é composto dos seguintes segmentos de carreira: Professor; Especialista em Educação; e Técnico em Assuntos Educacionais.

D

O desenvolvimento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á: por titulação; por desempenho; por atribuição de função de confiança; por aperfeiçoamento ou capacitação; e por tempo de serviço.

E

O usufruto de licenças e afastamentos interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito da promoção por desempenho de servidores públicos não estáveis.

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Q3039872

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3039872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.

A

O grupo de Cargos em Comissão (CC) é exercido, exclusivamente, por servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou emprego público do Município

B

A administração indireta é constituída pelas seguintes espécies de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, desde que criadas por lei específica: autarquias; fundações públicas de direito público e de direito privado; empresas públicas; e sociedades de economia mista.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Procurador Geral do Município, e pelos Secretários Municipais, de acordo com a Lei Estatutária Municipal e o Regime Jurídico Único do Município.

D

Os órgãos centrais dos sistemas administrativos são representados pelas unidades administrativas das Secretarias que detêm a competência do sistema administrativo.

E

Além das Secretarias Municipais, compõe a Administração Municipal Direta do Município de Concórdia o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Concórdia (IPRECON).

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Q3039870

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3039870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 921, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento no município de Concórdia.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) Carreira corresponde à escala vertical de I a III de padrões de vencimento, atribuídos a uma determinada classe de cargos.

( ) Quadro suplementar de cargos representa o conjunto de funções gratificadas que são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração.

( ) Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

( ) Faixa de vencimentos significa o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções.

( ) Interstício é o lapso de tempo mínimo de 3 anos, fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • F

B

V • F • V • F • F

C

F • V • F • V • V

D

F • F • V • V • F

E

F • F • F • F • V

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Q3039027

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3039027 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Decreto nº 3.842/2018, sobre as proibições ou permissões ao usuário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É permitido ao usuário retirar, por si ou por terceiro, o hidrômetro instalado, desde que informe ao Simae.
( ) É proibido violar o hidrômetro, mesmo sem romper o lacre.
( ) Promover derivação para receber água antes da passagem pelo hidrômetro não é uma infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q3039026

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3039026 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

João deseja fazer seu cadastro no Simae para regularizar o fornecimento de água e esgoto de sua casa recém-comprada. Por isso, ele levou até o escritório do Simae o contrato de compra e venda com firma reconhecida e seu documento de identidade com CPF e RG. A funcionária do Simae, Ana, verificou os documentos e notou que faltava um documento específico, sem o qual não seria possível prosseguir com o cadastro. Conforme o Decreto nº 5.451/2018, qual documento João esqueceu de levar ao Simae?

A

Comprovante de renda.

B

Certidão de nascimento.

C

Comprovante de quitação do IPTU.

D

Certidão de matrícula atualizada do imóvel (30 dias) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

E

Certidão negativa de débitos.

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Q3039024

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3039024 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, o abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, em caráter provisório ou permanente, somente será permitido com a devida autorização de qual órgão?

A

Vigilância Sanitária Municipal.

B

Agência Nacional de Águas (ANA).

C

Ministério do Meio Ambiente.

D

Secretaria de Recursos Hídricos.

E

Corpo de Bombeiros.

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Q3039013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q3039013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os direitos do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo o Decreto nº 2.613/2018, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Receber serviços com qualidade e de forma contínua, mesmo sem atender às exigências legais.
( ) Ter atendimento via telefone 24 horas por dia, exceto nos fins de semana e feriados, ainda que para serviços emergenciais.
( ) Ter acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da água distribuída.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3036205

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036205 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, EXCETO nos seguintes casos:

A

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante dos tributos ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

C

Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

D

O sujeito passivo não tem direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos.

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Q3036203

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036203 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Joaçaba, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar

A

1 ano de efetivo exercício.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

Não há mais estabilidade.

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Q3036194

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário do Município de Joaçaba, Lei Complementar nº 128, de 24 de novembro de 2006, é correto afirmar que

A

as infrações serão punidas com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

B

as infrações serão punidas com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

C

as infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

D

as infrações serão punidas com a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

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Q3035000

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3035000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do município de Joaçaba-SC trata sobre habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra residencial, industrial ou comercial em andamento.

Considerando que o Código de Edificações determina que poderá ser concedido habite-se parcial, em situações específicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação.
II. Quando estiverem concluídas apenas a estrutura, a alvenaria e os fechamentos, e parcialmente as instalações elétricas.
III. Quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infraestrutura comum estar concluída.
IV. Quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3034997

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3034997 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no que regulamenta o Código de Posturas do município de Joaçaba – SC, em relação ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento, assinale a afirmativa correta.

A

Para fechamento de terrenos é permitido o emprego de espinheiros ou de qualquer solução que coloque em risco a saúde e o bem-estar.

B

Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, a Municipalidade poderá exigir a substituição desse fechamento por outro.

C

Os terrenos pantanosos ou alagados, situados nas zonas urbanas, deverão ser drenados pela Municipalidade.

D

Não é permitido colocar arames farpados e cercas elétricas nos muros frontais, laterais e fundos.

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