Comentário da Questão: Vantagens dos Servidores Municipais de Bombinhas/SC (Lei Complementar nº 98/2009)

O tema central da questão é vantagens atribuídas aos servidores da carreira do magistério do município de Bombinhas. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 98/2009 (Plano de Carreira da Educação Municipal), que elenca as vantagens específicas desses servidores.

De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009, além do vencimento, o servidor pode fazer jus a distintas vantagens, entre elas: progressão vertical (ascensão a nível superior do cargo), progressão horizontal (mudança de referência salarial dentro do mesmo cargo) e triênios (adicional por tempo de serviço).

Exemplo prático: Um professor de música efetivo, ao completar três anos de serviço, conquista um triênio e pode também avançar dentro da carreira por meio das progressões horizontal ou vertical previstas na legislação municipal.

Justificativa da alternativa correta:
D) FGTS NÃO é uma vantagem típica do servidor estatutário municipal de carreira em Bombinhas. Conforme o regime estatutário da Lei Complementar 98/2009, os direitos e vantagens dos servidores NÃO incluem o FGTS, que é destinado, segundo a Lei nº 8.036/1990, art. 15, essencialmente aos trabalhadores regidos pela CLT (celetistas). Servidores estatutários têm, por tradição doutrinária (ver Carradita, "O FGTS dos servidores públicos"), vínculo jurídico-administrativo – diferente do vínculo celetista.

Análise das alternativas incorretas:
A) Progressão Vertical: Prevista como forma de avanço de carreira.
B) Triênio: Adicional por tempo de serviço, garantido em lei municipal.
C) Progressão Horizontal: Mecanismo regular de ascensão remuneratória na carreira do magistério.
Todas são vantagens expressas na legislação.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem o FGTS, previsto para celetistas, com vantagens dos servidores estatutários. Atenção aos termos "vantagem" X direito trabalhista de outro regime!

Gabarito: D

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