A Lei 5446, de 21 de dezembro de 2009, estabeleceu as normas para a instalação e o funcionamento de atividades relativas a feiras e eventos temporários no Município de Criciúma, exigindo para a concessão da licença o recolhimento de taxa.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A taxa deverá ser recolhida antecipadamente à expedição da licença.

2. A Lei prevê que em casos excepcionais a taxa de licença poderá ser recolhida depois da expedição da licença.

3. A concessão de licença, com recolhimento da respectiva taxa, para a empresa promotora abrange os estandes instalados no local do evento.

4. Cada estande será uma unidade comercial e deverá, para obter a competente licença de funcionamento junto ao Município, realizar o recolhimento da taxa respectiva, independentemente daquela obtida pela empresa promotora do evento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, elencadas no Código Tributário de Criciúma.

1. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.

2. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via pública ou logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.

3. As taxas de serviços não poderão ser lançadas em conjunto com outros tributos, sendo seu lançamento feito obrigatoriamente de forma isolada.

4. Considera-se serviço de limpeza a coleta e remoção de lixo domiciliar; a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros públicos; a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instituído no Município de Criciúma.

( ) A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado; da existência de estabelecimento fixo; do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço; do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação do serviço.

( ) O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

( ) O contribuinte é o prestador do serviço.

( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, aplicando-se a este a alíquota constante na lista de serviços, inserida na Lei Complementar que regula a matéria.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:

1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada.

2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias.

3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:

1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato.

2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de:

1. licença à gestante, à adotante e à paternidade.

2. licença para tratamento de saúde até 5 dias.

3. licença-prêmio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

1. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

2. investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

3. investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:

1. ser brasileiro nato.

2. o gozo de direitos políticos.

3. idade mínima de dezoito anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município:

I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva.

III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.