Comentário da Questão

Interpretação do tema:
A questão aborda o ato administrativo de Portaria no âmbito do Município de Bombinhas, especificamente sobre a competência do Prefeito para expedir Portaria em casos determinados pela Lei Orgânica Municipal. O foco é a matéria de Gestão de Pessoal.

Legislação aplicável:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o artigo 95, II, b dispõe literalmente:
“II - Portaria, nos seguintes casos: b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;”

Tema central:
A questão exige do candidato conhecimento sobre atos administrativos típicos do Prefeito, diferenciando esses atos segundo suas finalidades: Portaria, Decreto, Resolução, etc. Saber quando se utiliza cada um é essencial na prática administrativa municipal.

Exemplo prático:
Imagine que a Prefeitura de Bombinhas contrata novos Agentes de Trânsito. O Prefeito, ao definir em qual setor/secretaria cada servidor ficará lotado, faz isso por Portaria, indicando a unidade administrativa do servidor. Se necessário relotar o servidor para outro setor, também utilizará Portaria.

Justificativa da alternativa correta – B:
A alternativa B está correta porque é exatamente o que prevê a Lei Orgânica Municipal: Portaria é o instrumento próprio para lotação e relotação nos quadros de pessoal. Isso está alinhado com doutrina de Hely Lopes Meirelles, que afirma serem atos internos, típicos para esse fim.

Análise das alternativas incorretas:
A) Regulamentação de lei – Errado. Essa competência se dá por Decreto.
C) Admissão de temporários – Errado. Normalmente formalizada por contrato ou decreto, não por Portaria.
D) Regulamentação interna – Errado. Depende do ato normativo específico (em geral, resolução ou regimento interno, não portaria).
E) Abertura de créditos – Errado. Ato materializado por decreto, não Portaria.

Dica de concurso:
Cuidado! Questões assim costumam “trocar” o ato administrativo correto (Portaria, Decreto, etc.), tentando confundir o candidato. Atente-se ao texto literal da Lei Orgânica!

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Gabarito B

II – portaria, nos seguintes casos:

a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

b) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitosinternos;

c) outros casos determinados em lei ou decreto