O Plano Diretor do Município de Bombinhas é o instrumento o...

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Q1072496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor do Município de Bombinhas é o instrumento orientador básico e estratégico da política de desenvolvimento e expansão do município, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no território municipal; e considera como infraestrutura básica:


1. Os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável.

2. A iluminação pública, a rede de energia elétrica pública e domiciliar.

3. Vias de circulação, pavimentadas ou não, inclusive para as moradias de interesse social.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Alternativas