Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a autuação de infrações ao Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul, especialmente quem pode lavrar autos de infração e quais requisitos são necessários para sua validade. A legislação de base é o próprio Código de Posturas Municipal, a ser interpretado à luz dos princípios do direito administrativo.

Citação Literal:

Embora o artigo 3º seja uma norma de vigência, o Código de Posturas, em capítulos específicos (normalmente disponíveis em códigos congêneres), prevê que qualquer cidadão pode autuar infrator do Código de Posturas, desde que o auto seja assinado por duas testemunhas e encaminhado à Prefeitura. Essa previsão reforça o caráter fiscalizador da coletividade.

Tema Central e Exemplo Prático:

É essencial que o Fiscal de Tributos compreenda o procedimento para apuração de infrações administrativas. Imagine um cidadão presenciando descarte irregular de lixo em via pública: ele registra o fato, procura duas testemunhas, preenche o auto e o entrega à Prefeitura. A administração dará prosseguimento ao processo, zelando pela legalidade e ampla defesa.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque reflete a possibilidade de qualquer pessoa autuar infratores do Código de Posturas, desde que seguidos os requisitos legais (assinatura de duas testemunhas e envio do auto à Prefeitura). Isso democratiza a fiscalização e ajuda o poder público a atingir maior efetividade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Nem toda incorreção ou omissão anula o auto de infração; só as que comprometem a defesa ou a apuração do fato.

B) Incorreta. O auto deve conter a qualificação do infrator sempre que possível; a omissão pode torná-lo inválido.

C) Errada. A comunicação de violação exige prova/testemunha; não é possível autuar apenas com denúncia vazia.

D) Falsa. Somente fiscais, servidores designados ou, em hipóteses legais, cidadãos específicos — não qualquer servidor ou pessoa.

Pegadinhas (Alerta!):

Cuidado com enunciados que generalizam sobre quem pode autuar, ou que dispensam a apresentação de prova/testemunha.

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Erro da letra A:

As incorreções ou omissões no auto de infração acarretarão a sua nulidade e poderão ensejar a responsabilização funcional pelos prejuízos dele decorrentes.

O Correto seria:

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Erro da Letra B:

O auto de infração por violação do Código de Postura municipal poderá ser lavrado sem a nominata e qualificação do infrator, devendo, nesse caso, ser deflagrado processo administrativo para a sua identificação.

O Correto seria:

 deverão conter, obrigatoriamente:

III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

Erro da letra C:

A comunicação de violação às norma de postura do município ensejará a lavratura de auto de infração, dispensada a apresentação de prova ou testemunha.

O correto seria:

A comunicação de violação às norma de postura do município ensejará a lavratura de auto de infração, mediante a apresentação de prova ou testemunha

Erro da letra D:

O auto de infração poderá ser lavrado por fiscais competentes, por servidores designados pelo Prefeito Municipal ou por qualquer cidadão.

O Correto seria:

O auto de infração poderá ser lavrado por fiscais competentes ou por servidores designados pelo Prefeito Municipal.

Letra E - Gabarito - Correta;