De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Su...
De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, consideram-se áreas de preservação permanente aquelas declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:
1. asilar exemplares de fauna.
2. assegurar as condições de bem-estar público.
3. atenuar a erosão das terras.
4. proteger sítios históricos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Comentário da Questão:
1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) no âmbito do Plano Diretor de Caxambu do Sul, em harmonia com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), especialmente os seus arts. 3º e 4º, e legislação municipal respectiva.
2. Fundamentação Legal
Segundo o Código Florestal:
Art. 3º, II: "...área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagens, estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;"
3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
O tema exige reconhecer todas as funções ambientais das APPs, inclusive aquelas relacionadas à fauna, proteção do solo (erosão), bem-estar público e sítios históricos (quando se tratam de vegetação de proteção em torno destes).
4. Exemplo Prático
Imagine uma nascente em área urbana rodeada por vegetação nativa, que abriga espécies animais, protege o solo contra erosão, assegura qualidade de vida à população e está próxima a um prédio histórico; a APP aí desempenha todas as funções citadas.
5. Justificativa da Alternativa Correta (E)
A alternativa E está correta, pois:
• 1: Asilar fauna está de acordo, pois as APPs visam facilitar o fluxo e proteção da fauna;
• 2: Bem-estar público também é função prevista legalmente;
• 3: Atenuar a erosão das terras é expresso na proteção do solo;
• 4: A proteção de sítios históricos pode ser considerada conforme legislação municipal, desde que envolvam vegetação de interesse, sendo função reconhecida em doutrina ambiental (PAULA, P. L. Direito Ambiental Brasileiro, RT, 2021).
6. Por que as outras alternativas estão incorretas?
A, B, C, D: Todas omitem alguma afirmativa correta, desconsiderando funções previstas pelo Código Florestal ou pela legislação local.
7. Possíveis Pegadinhas
Fique atento: a menção de ‘sítios históricos’ pode gerar dúvida, mas há respaldo legal e doutrinário enquanto estes envolvem vegetação protegida.
Dica: Sempre relacione as funções das APPs à finalidade ecológica e social, não apenas à ambiental estrita.
Gabarito: E
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