Para compreender a questão proposta, precisamos nos concentrar no conceito de Habitação de Interesse Social conforme definido na Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009, do município de Bombinhas. Esta legislação estabelece diretrizes para a regularização fundiária e produção de moradias para populações de baixa renda.

A questão é sobre completar a lacuna relacionada à definição de Habitação de Interesse Social, que é destinada a famílias com uma certa faixa de renda. É importante entender que este conceito é crucial para a determinação de políticas públicas de moradia.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 106 define que a Habitação de Interesse Social é destinada a famílias com renda igual ou inferior a 3 salários mínimos. Por isso, a alternativa correta é a A - 3.

Justificativa da Alternativa Correta: A escolha da alternativa A é fundamentada no texto da referida lei, que claramente especifica este limite de renda. Esta definição é vital para que as políticas de habitação possam ser efetivamente aplicadas de forma a atender a população alvo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - 2: Embora duas vezes o salário mínimo possa representar baixa renda, não é o limite estabelecido pela legislação para Habitação de Interesse Social.
• C - 1,5: Um salário e meio não está em conformidade com a definição legal vigente.
• D - 1: Este valor é significativamente abaixo do que a legislação estabelece para determinar Habitação de Interesse Social.
• E - 0,5: Esta alternativa representa uma renda muito abaixo do estipulado, não atendendo ao critério de definição.

Exemplo Prático: Imagine um município que possui um programa de construção de habitações para famílias com renda de até 3 salários mínimos. Este projeto visa atender famílias que vivem em áreas de risco ou em situação de vulnerabilidade social, aplicando, assim, a definição e os objetivos da legislação.

Dicas para a Prova: Sempre preste atenção aos números e definições dadas pelas legislações específicas. Muitas pegadinhas em provas de concurso envolvem a troca de números ou a apresentação de valores próximos. Ler cuidadosamente e conhecer previamente as legislações chave pode ser decisivo.

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