Comentário da Questão – Legislação do Município de Fraiburgo (SC)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o procedimento de chamada dos candidatos classificados em processo seletivo no Município de Fraiburgo, conforme a Lei Complementar nº 187/2016. O tema central é a periodicidade da chamada conforme o edital e a legislação municipal vigente.

2. Fundamentação legal:

O artigo 13, §2º, da Lei Complementar nº 187/2016 estabelece literalmente:
“A chamada dos candidatos classificados será realizada anualmente, de acordo com a classificação obtida no processo seletivo, na forma do edital.”

3. Explicação e exemplo prático:

Logo, após a divulgação da classificação, os aprovados são chamados uma vez por ano conforme a ordem de classificação e a necessidade demonstrada no edital.
Exemplo prático: Se o processo seletivo ocorreu em dezembro de 2023, a chamada dos aprovados para atribuição de vagas será feita em 2024, de acordo com as vagas surgidas naquele ano.

4. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D) anualmente é a correta porque corresponde exatamente ao que determina a legislação municipal, garantindo regularidade e transparência ao processo.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) Semestralmente: Não confere com o previsto na lei local, pois a normativa exige chamada anual.
• B) Bimestralmente: Também é incorreta porque a legislação não prevê tal frequência.
• C) Trimestralmente: Erro semelhante às anteriores; não há previsão legal para essa periodicidade.
• E) Bienalmente: Seria a cada dois anos, o que contraria diretamente o texto legal.

Dica de prova: Fique atento a termos temporais: a lei exige chamada anualmente. Palavras como bimestral, semestral ou bienal frequentemente são usadas como pegadinha em questões objetivas.

Conclusão: Altamente recomendado que o aluno retome a leitura da Lei Complementar nº 187/2016, memorizando seus dispositivos principais para evitar erros em detalhes técnicos.

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