Comentário Gabaritado:

Análise do Tema e Legislação Aplicável:
O tema central da questão é a participação popular na implementação dos instrumentos do Plano Diretor, especialmente em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Destacam-se os arts. 2º, XIII ("gestão democrática por meio da participação da população...") e 37 ("a elaboração do estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental").

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:
Exige-se do candidato entender direitos de participação da população nos processos urbanísticos, o funcionamento do EIV e discernir o caráter obrigatório das audiências públicas nesses procedimentos.

Exemplo Prático:
Imagine a instalação de um grande supermercado em região residencial de Caxambu do Sul. O Poder Público é obrigado a convocar audiência pública para debater o EIV, garantindo aos moradores a oportunidade de opinar sobre trânsito, impacto ambiental e infraestrutura.

Justificativa da Alternativa Correta:
B) É obrigatória a convocação de audiência pública para a implementação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Correta, pois expressa fielmente o que dispõe o Estatuto da Cidade e a doutrina dominante (José Afonso da Silva ressalta o EIV como mecanismo de planejamento participativo).

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Erro: O Plano Diretor não exige indicação de imóveis para fins tributários no contexto da função social, embora tais institutos existam (arts. 39-42 da Lei 10.257/01), a vinculação direta proposta está imprecisa.
C) Erro: As atas de audiências têm caráter consultivo; não vinculam o Poder Público.
D) Erro: O Poder Público NÃO elabora o EIV – este é de responsabilidade do empreendedor.
E) Grave erro jurídico: O EIV nunca substitui o Estudo de Impacto Ambiental (art. 37, Lei 10.257/01).

Pegadinha: Observe termos como “sempre” e “vinculam”, que exageram a obrigatoriedade e costumam estar errados em provas.

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