Comentário do Gabarito – Lei Complementar nº 367/2021 de Bombinhas para cargo de Arquiteto

1. Interpretação do tema: O enunciado aborda conceitos basilares da legislação municipal sobre uso, ocupação do solo, perímetro urbano e zoneamento em Bombinhas. Esses termos são cruciais para as decisões técnicas do arquiteto no exercício da profissão.

2. Fundamento legal: A Lei Complementar nº 367/2021 dispõe sobre perímetro urbano, zoneamento, uso e ocupação do solo do município.

Alternativa correta: B

As medidas compensatórias visam, de fato, compensar impactos negativos da instalação de atividades ou obras, tema respaldado inclusive na jurisprudência do STF (RE 654833). A autora Priscila Santos Artigas destaca na doutrina que tais medidas têm função mitigadora nos processos de licenciamento e instalação de empreendimentos potencialmente impactantes.

Exemplo prático: Se uma obra vai eliminar área verde, a legislação pode exigir a recomposição ambiental ou o apoio a outra área de interesse público como medida compensatória.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Vizinhos imediatos não se limitam apenas a “divisas”. O conceito é mais amplo, podendo envolver imóveis próximos, conforme definições técnicas da legislação urbanística.

C) O alvará de localização e funcionamento não autoriza execução de obras, mas sim o funcionamento de atividades após obras concluídas. Para obras, o documento correto é o alvará de construção.

D) Equipamentos comunitários não correspondem a infraestrutura básica (água, esgoto etc.), mas a espaços públicos de uso coletivo (ex: escolas, postos de saúde, praças), diferentemente dos equipamentos urbanos.

E) Testada refere-se à linha da divisa do terreno voltada para a via pública e não à faixa de domínio da via pública. É o “frontal” do lote, base para cálculo do recuo.

Pegadinhas e dicas de prova: Atenção aos termos técnicos específicos: alvará de construção não é o mesmo que alvará de funcionamento. Conceitos como “equipamentos comunitários” e “testada” apresentam definições precisas na legislação urbana.

Conclusão: Estude o vocabulário prático da legislação municipal para não ser confundido por termos semelhantes. Busque a literalidade da lei, evitando interpretações precipitadas.

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