Gabarito: A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

Interpretação do tema:

A questão aborda atribuições, deveres e obrigações dos agentes de trânsito do Município de Bombinhas, com base na Lei Complementar Municipal nº 225/2015 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fundamentação legal:

Destaca-se que preencher autos de infração (item 1) é atribuição clara do agente, conforme o Art. 280 do CTB. Ser educado e cortês (item 4) está previsto de forma expressa entre os deveres funcionais que zelam pelo bom atendimento ao público.

Exemplo prático:

Um agente que flagra um veículo estacionado em local proibido deve registrar o auto de infração de acordo com o art. 280 do CTB e tratar o condutor com urbanidade ao abordá-lo.

Justificativa da alternativa correta:

Afirmações 1 e 4 são corretas, pois encontram respaldo direto tanto na legislação local quanto no CTB. Prover educação e cortesia é requisito essencial do serviço público.

Análise das alternativas incorretas:

Afirmação 2: O agente pode intervir em acidentes e congestionamentos, porém, não possui competência para apurar crimes de trânsito. Segundo o STJ (REsp 1.111.566/DF), esse poder é exclusivo da Polícia Judiciária. Atentar-se ao verbo "apurar" é fundamental, pois é uma pegadinha.

Afirmação 3: A fiscalização do transporte de produtos perigosos não compete ao agente de trânsito municipal, conforme divisão de competência do CTB (arts. 21 e 24).

Desta forma, todas as alternativas que incluem 2 ou 3 estão incorretas.

Dica de leitura: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que o poder de polícia do agente municipal não permite atuar fora dos limites definidos em lei.

Estratégia de prova: Cuidado com termos como "apurar crimes" (excede atribuição) e "excetuado" (limitação de competência) – são pontos-chave para diferenciar atribuição legítima de extrapolação funcional.

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