Interpretação da questão e legislação aplicável:

A questão exige que você identifique, segundo a Lei Orgânica do Município de Bombinhas e a Constituição Federal, uma competência comum atribuída ao Município referente ao trânsito. O termo competência comum se refere àquelas funções que todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) podem exercer simultaneamente.

Segundo a Constituição Federal, Art. 23, XII:

"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;"

Tema central:

A questão aborda as competências municipais em segurança e educação no trânsito, tema imprescindível para quem pleiteia o cargo de Agente de Trânsito e precisa conhecer o alcance e o limite das atribuições legais do Município.

Exemplo prático:

Bombinhas pode, por exemplo, criar campanhas educativas sobre uso do cinto de segurança ou travessias seguras, conforme sua competência constitucional.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta pois reflete exatamente o disposto no Art. 23, XII da CF – a competência comum de "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito". Essa é uma atribuição legítima e direta do Município, conforme reforçado por José Afonso da Silva, que destaca a atuação conjunta dos entes federativos para promover segurança no trânsito.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Legislar sobre trânsito é, primordialmente, competência da União. Municípios podem regulamentar o trânsito local apenas dentro dos limites legais.
B) Errada. Estabelecer condições de tráfego em segurança especial é atribuição da União ou dos órgãos estaduais, salvo casos explicitamente delegados.
D) Errada. Legislar e estabelecer condições de tráfego em áreas rurais compete aos Estados; Municípios atuam apenas nas vias urbanas sob sua jurisdição.
E) Errada. Apenas a União pode legislar sobre crimes de trânsito, conforme reserva de competência legislativa do Art. 22, I da CF.

Dica para a prova: Atenção a termos como "legislar" – normalmente são competências privativas da União. Pegadinhas frequentemente envolvem confusão entre legislar e atuar de fato na área.

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GABARITO: LETRA C

? Conforme LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC:

? Art. 16 O Município exerce com a União e o Estado as seguintes competências: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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