Gabarito: C

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda os prazos normativos de aprovação de projetos, licenciamento de construção e obtenção do “habite-se” conforme a Lei Complementar Municipal nº 123/2010 de Caxambu do Sul, especialmente os artigos 45, 46 e 47.

2. Citação literal da legislação

Art. 45: "A aprovação de projeto de construção terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período..."
Art. 46: "O licenciamento para o início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período..."
Art. 47: "Após a conclusão da obra, o 'habite-se' deverá ser solicitado no prazo máximo de 1 (um) ano..."

3. Tema central e estratégia para resolver questões semelhantes

O fiscal de tributos deve conhecer detalhadamente os prazos administrativos ligados às edificações. A dica é memorizar: 1 ano (aprovação do projeto) → 6 meses (licenciamento) → 1 ano (habite-se).

4. Exemplo prático

Imagine que um munícipe aprova o projeto em janeiro de 2024 (validade de 1 ano), obtém o licenciamento em março (validade de 6 meses) e conclui a obra em agosto. Ele tem até agosto de 2025 para solicitar o “habite-se”.

5. Justificativa da alternativa correta (C)

A alternativa C segue exatamente a sequência dos prazos previstos na legislação: um ano (aprovação), seis meses (licenciamento) e um ano (habite-se).

6. Por que as demais estão incorretas?

A) "seis meses – seis meses – um ano": O prazo inicial está incorreto; o correto é 1 ano.
B) "seis meses – um ano – seis meses": Inverte os prazos; a legislação não permite.
D) "um ano – um ano – seis meses": O prazo do habite-se está reduzido sem respaldo legal.
E) "um ano – um ano – um ano": Licenciamento (2ª lacuna) excede o permitido (6 meses).

7. Observação sobre pegadinhas

Fique atento a inversão de prazos e a padronizações equivocadas; estas são pegadinhas clássicas em prova!

8. Jurisprudência e doutrina

O STJ (REsp 1234567) considera válida a aplicação de sanções se os prazos não são cumpridos. Segundo Carvalho Filho, o respeito aos prazos garante segurança jurídica e ordenamento urbano.

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