Questões de Concurso Sobre legislação do município de chapecó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q1126737
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q1126737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:
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Q1126736
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q1126736 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
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Q1126735
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q1126735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.
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Q2819653
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2017 Banca: Cursiva Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: Cursiva - 2017 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Enfermagem |
Q2819653 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo preceitua o art. 9.º, da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em:

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Q635482
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q635482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que está correta:
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Q1310051
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:

A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).

A sentença está:
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Q1310043
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
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Q1310042
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
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Q1310041
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (1ª parte). A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, assim como no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será obrigatória (3ª parte).

A sentença está:
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Q1310040
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos princípios, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia. II. Cidadania. III. Dignidade da pessoa humana. IV. Pluralismo político.

Estão CORRETOS:
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Q464809
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q464809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

Assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q464808
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q464808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.


É proibido ao servidor:



I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha prévia autorização do chefe imediato.
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III - Recusar fé a documentos públicos.
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
V - Deixar de aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro quando for conveniente ao setor.



Estão CORRETOS:

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Q464807
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q464807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.
II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.
III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q465229
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q465229 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

Em relação ao Auxílio-Natalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q465228
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q465228 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.

Analisar os itens abaixo.

O Sistema Municipal de Previdência visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o Servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.
Alternativas
Q465227
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q465227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 131/01, responder à questão.

São beneficiários do Sistema Municipal de Previdência, na condição de dependentes do segurado:
Alternativas
Q465226
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,
Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q465226 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 131/01, responder à questão.

Analisar os itens abaixo:

I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo Servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
II - A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o Servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Alternativas
Q465225
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q465225 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, responder à questão.

Analisar a sentença abaixo:

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua iniciativa (1ª parte). Solicitada urgência do Prefeito, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q465224
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2008 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2008 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |
Q465224 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, responder à questão.

O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Respostas
134: B
135: A
136: D
137: A
138: C
139: D
140: C
141: C
142: B
143: D
144: B
145: B
146: D
147: C
148: A
149: D
150: C
151: A
152: C
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